A formalização do trabalho doméstico no Brasil passou por significativas mudanças após a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, que ampliaram os direitos trabalhistas desta categoria. Esta declaração atende às exigências legais estabelecidas por estas normativas, garantindo a proteção legal tanto do(a) empregador(a) quanto da empregada doméstica, e estabelecendo claramente as condições de trabalho, direitos e obrigações de ambas as partes no âmbito do trabalho doméstico.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, CPF, RG, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades a serem desempenhadas pela empregada doméstica
3. Local de Trabalho: Endereço completo onde os serviços serão prestados
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, incluindo entrada, saída e intervalos
5. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e data de pagamento
6. Benefícios: Descrição dos benefícios oferecidos como vale-transporte, alimentação
7. Prazo do Contrato: Especificação se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
8. Data de Início: Data em que o trabalho começará efetivamente
1. Moradia: Condições de moradia caso a empregada resida no local de trabalho
2. Folgas e Férias: Detalhamento do sistema de folgas semanais e escala de férias
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações da residência
4. Rescisão: Condições para término do contrato de trabalho
1. Anexo I - Inventário de Bens: Lista de bens e equipamentos da residência que ficarão sob responsabilidade da empregada
2. Anexo II - Recibo de EPIs: Relação dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos
3. Anexo III - Acordo de Compensação de Horas: Detalhamento do sistema de compensação de horas extras, se aplicável
4. Anexo IV - Lista de Atividades: Descrição detalhada das tarefas diárias, semanais e mensais a serem realizadas
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