A Declaração de Compensação de Horas é um instrumento jurídico baseado no artigo 59 da CLT e no artigo 7º, XIII da Constituição Federal, que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Este sistema foi implementado na legislação brasileira para proporcionar maior flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, permitindo que as horas excedentes em um dia sejam compensadas pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial, desde que respeitados os limites legais. O regime de compensação surgiu como uma forma de atender às necessidades tanto das empresas quanto dos trabalhadores, permitindo melhor adequação da jornada de trabalho às demandas específicas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função
2. Objeto: Descrição do propósito da declaração de compensação de horas e base legal
3. Jornada de Trabalho: Detalhamento do horário normal de trabalho do empregado
4. Sistema de Compensação: Explicação detalhada de como funcionará o sistema de compensação, incluindo prazo máximo para compensação
5. Controle de Horas: Método utilizado para registro e controle das horas extras e compensações
6. Local e Data: Informação sobre local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre situações específicas ou exceções
2. Período de Vigência: Definição do prazo de validade do acordo de compensação
3. Rescisão: Condições para término do acordo de compensação de horas
1. Anexo I - Tabela de Controle: Modelo de planilha para registro das horas extras e compensações
2. Anexo II - Termo de Ciência: Documento adicional onde o empregado declara estar ciente das regras de compensação
3. Anexo III - Calendário de Compensação: Programação prévia dos períodos de compensação quando aplicável
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