A Declaração de Trabalho Voluntário é um instrumento jurídico fundamental para regulamentar a prestação de serviços voluntários no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 9.608/1998. Este documento garante a proteção legal tanto para o voluntário quanto para a instituição, estabelecendo claramente a natureza não remunerada da atividade e a inexistência de vínculo empregatício. É um requisito legal obrigatório para todas as atividades voluntárias formais no país, assegurando transparência e segurança jurídica na relação entre as partes.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo do voluntário e dados da instituição
2. Objeto: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pelo voluntário
3. Carga Horária: Especificação dos dias e horários em que o serviço voluntário será prestado
4. Duração: Período de vigência do trabalho voluntário
5. Não Remuneração: Declaração expressa de que o serviço é realizado de forma gratuita, sem remuneração
6. Ressarcimento de Despesas: Condições para eventual ressarcimento de despesas autorizadas pela instituição
7. Local da Prestação do Serviço: Endereço onde as atividades voluntárias serão realizadas
8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura do voluntário e do representante da instituição
1. Declaração de Ciência de Riscos: Reconhecimento dos riscos envolvidos na atividade voluntária, quando aplicável
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre informações da instituição
3. Uso de Imagem: Autorização para uso de imagem do voluntário pela instituição
4. Extinção do Termo: Condições para encerramento do trabalho voluntário por qualquer das partes
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento das atividades, objetivos, metas e cronograma do trabalho voluntário
2. Anexo II - Normas e Procedimentos: Regulamento interno e diretrizes da instituição aplicáveis ao voluntário
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre o compromisso de sigilo, quando aplicável
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