A Declaração de Pagamento de Horas Extras é um documento essencial nas relações trabalhistas brasileiras, fundamentado na CLT e na Constituição Federal. Surgiu da necessidade de formalizar e documentar o pagamento de trabalho extraordinário, oferecendo segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados. O documento garante o cumprimento do Art. 59 da CLT e do Art. 7º, XVI da Constituição Federal, que estabelecem as regras e percentuais mínimos para pagamento de horas extras.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo CNPJ/CPF, endereço e função
2. Período de Referência: Especificação do mês e ano a que se referem as horas extras
3. Detalhamento das Horas Extras: Quantidade de horas extras trabalhadas, discriminadas por dia e percentual aplicável
4. Valor Total: Valor total a ser pago, com demonstrativo do cálculo aplicado
5. Local e Data: Local e data da emissão da declaração
6. Assinaturas: Assinatura do empregador ou representante legal e do empregado
1. Justificativa: Motivo da realização das horas extras
2. Forma de Pagamento: Especificação de como será realizado o pagamento das horas extras
3. Observações Gerais: Informações adicionais relevantes sobre o pagamento ou acordo específico
1. Anexo I - Planilha de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos cálculos das horas extras, incluindo base salarial e adicionais
2. Anexo II - Registro de Ponto: Cópias dos registros de ponto que comprovam as horas extras trabalhadas
3. Anexo III - Acordo Coletivo: Quando aplicável, cópia das cláusulas do acordo coletivo que regulamentam as horas extras
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