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Declaração de Acerto Trabalhista

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O que é um Declaração de Acerto Trabalhista?

A Declaração de Acerto Trabalhista surgiu da necessidade de documentar formalmente os acertos financeiros entre empregadores e empregados, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes. Este documento é fundamental no direito trabalhista brasileiro, sendo utilizado para registrar o pagamento de verbas trabalhistas e evitar futuras contestações judiciais, desde que elaborado em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normativas vigentes.

Que seções deverão ser incluídas em um Declaração de Acerto Trabalhista?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados pessoais

2. Objeto da Declaração: Descrição clara do propósito da declaração e do período trabalhado em questão

3. Discriminação das Verbas: Detalhamento de todos os valores e verbas trabalhistas incluídos no acerto

4. Valor Total do Acerto: Montante total a ser pago, discriminado em números e por extenso

5. Forma de Pagamento: Especificação de como e quando o pagamento será realizado

6. Quitação: Declaração expressa de quitação das verbas especificadas

7. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Declaração de Acerto Trabalhista?

1. Ressalvas: Eventuais exceções ou observações específicas sobre verbas não incluídas na quitação

2. Assistência Sindical: Espaço para manifestação e assinatura do sindicato, quando aplicável

3. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram ao acerto trabalhista

4. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as condições do acerto, quando acordado entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Declaração de Acerto Trabalhista?

1. Anexo I - Memória de Cálculo: Planilha detalhada com os cálculos das verbas trabalhistas

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos que comprovam os valores e períodos mencionados

3. Anexo III - Termo de Homologação: Documento de homologação pelo sindicato ou autoridade competente, quando necessário

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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Declaração de Retorno ao Trabalho

Declaração formal que documenta e autoriza o retorno do empregado ao trabalho após período de afastamento.

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Declaração de Acordo Entre Empregado e Empregador

Acordo formal que estabelece termos e condições da relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.

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Declaração de Não Comparecimento por Motivo de Trabalho

Documento que formaliza e justifica a ausência do empregado ao trabalho.

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Declaração de Acordo Entre as Partes

Declaração formal de acordo mútuo entre duas partes estabelecendo termos e condições específicos.

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Declaração de Trabalho para Escola

Acordo formal que estabelece os termos e condições da relação de trabalho no ambiente escolar.

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Declaração de Mudança de Turno no Trabalho

Declaração formal que documenta e oficializa a mudança de turno de trabalho entre empregador e empregado.

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Declaração de Falta no Trabalho

Documento formal que registra e justifica a ausência do empregado ao trabalho.

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Declaração de Autorização Para Menor Trabalhar

Autorização formal dos pais ou responsáveis legais para o trabalho de menor de idade, conforme legislação brasileira.

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Declaração de Acerto Trabalhista

Documento que formaliza acordo e quitação de verbas trabalhistas entre empregador e empregado.

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Declaração de Mudança de Local de Trabalho

Documento que formaliza e estabelece os termos da mudança de local de trabalho do empregado.

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Declaração de Horas Complementares Trabalho

Declaração formal que registra e oficializa as horas complementares trabalhadas para fins de pagamento e documentação legal.

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Declaração de Horário de Trabalho

Documento que formaliza o horário de trabalho entre empregador e empregado.

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Declaração de Reconhecimento de Vínculo Empregatício Para Fins Previdenciários

Declaração formal de reconhecimento de vínculo empregatício anterior para fins previdenciários junto ao INSS.

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Declaração de Acordo Trabalhista

Declaração formal de acordo entre empregador e empregado para resolução de questões trabalhistas conforme a legislação brasileira.

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Declaração de Comparecimento ao Trabalho

Documento que comprova oficialmente o comparecimento do funcionário ao local de trabalho em data e horário específicos.

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Declaração Carta de Mudança de Horário de Trabalho

Declaração formal de alteração de horário de trabalho entre empregador e empregado, com mútuo consentimento.

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Declaração de Rescisão de Contrato de Trabalho

Documento formal que oficializa o término da relação de trabalho entre empregador e empregado.

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Declaração Comprobatória de Aptidão Para Trabalho

Documento médico-legal que atesta a aptidão ou inaptidão do trabalhador para exercer suas atividades laborais.

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