A dispensa das aulas de Educação Física por motivo de trabalho é um direito assegurado pela legislação educacional brasileira, reconhecendo a realidade de estudantes que necessitam conciliar estudos e trabalho. Esta prática foi estabelecida inicialmente pelo Decreto-Lei nº 1.044/1969 e posteriormente atualizada pela Lei nº 10.793/2003, que alterou a LDB. O documento serve como instrumento legal para formalizar esta dispensa, protegendo tanto os direitos do estudante quanto resguardando a instituição de ensino quanto ao cumprimento das exigências legais e pedagógicas.
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5. Fundamentação Legal: Citação das leis que amparam a dispensa da Educação Física
6. Declaração: Texto formal declarando a dispensa das aulas de Educação Física
7. Local e Data: Cidade, estado e data do documento
8. Assinaturas: Campos para assinatura do diretor da escola, aluno ou responsável
1. Período de Validade: Especificação do período letivo para o qual a dispensa é válida
2. Observações: Informações adicionais relevantes
3. Ciência do Professor: Campo para assinatura do professor de Educação Física
4. Protocolo: Número de protocolo ou registro do documento
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários que devem ser anexados (cópia da CTPS, contrato de trabalho, etc.)
2. Anexo II - Horário de Trabalho: Grade horária detalhada do trabalho do aluno
3. Anexo III - Termo de Responsabilidade: Declaração de veracidade das informações prestadas
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