A Declaração de Inapto ao Trabalho é um instrumento fundamental no sistema previdenciário e trabalhista brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99. Este documento surgiu da necessidade de formalizar a avaliação médica da capacidade laboral dos trabalhadores, garantindo seus direitos durante períodos de incapacidade. A declaração estabelece um vínculo legal entre o diagnóstico médico e os benefícios previdenciários, sendo essencial para a proteção tanto do trabalhador quanto do empregador. Sua evolução acompanhou as mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, adaptando-se às necessidades de documentação mais precisa e completa para os processos junto ao INSS.
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1. Identificação do Trabalhador: Dados completos do trabalhador incluindo nome, CPF, RG, data de nascimento, cargo e matrícula funcional
2. Identificação do Empregador: Dados completos da empresa incluindo razão social, CNPJ, endereço e responsável legal
3. Identificação do Médico: Dados do médico responsável incluindo nome, CRM, especialidade e local de atendimento
4. Diagnóstico: Descrição da condição médica conforme CID (Classificação Internacional de Doenças)
5. Declaração de Inaptidão: Parecer médico formal declarando a inaptidão para o trabalho, com justificativa técnica
6. Período de Afastamento: Especificação do período previsto de afastamento ou indicação de invalidez permanente
7. Local e Data: Informações sobre local e data de emissão do documento
8. Assinaturas: Campos para assinatura do médico, trabalhador e representante da empresa
1. Histórico Médico: Resumo do histórico médico relevante e tratamentos anteriores
2. Exames Complementares: Lista e resultados dos exames que fundamentam o diagnóstico
3. Recomendações: Orientações específicas para tratamento ou reabilitação profissional
4. Prognóstico: Avaliação da possibilidade de recuperação e retorno ao trabalho
1. Anexo I - Laudos de Exames: Cópias dos laudos de exames médicos que comprovam a condição
2. Anexo II - Relatórios Anteriores: Cópias de atestados e relatórios médicos anteriores
3. Anexo III - Descrição do Cargo: Detalhamento das atividades e exigências do cargo do trabalhador
4. Anexo IV - Documentos do INSS: Formulários e documentos exigidos pelo INSS para concessão de benefício
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