A Declaração de Acordo Entre Empregado e Empregador é um instrumento jurídico fundamental nas relações de trabalho no Brasil, baseado principalmente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição Federal. Este tipo de documento ganhou ainda mais relevância após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), que trouxe maior flexibilidade para acordos individuais, mantendo a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador. O acordo visa documentar de forma clara e objetiva os termos da relação empregatícia, promovendo segurança jurídica para ambas as partes.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS)
2. Objeto do Acordo: Descrição clara e específica do propósito e escopo do acordo entre as partes
3. Condições de Trabalho: Detalhamento das condições acordadas, incluindo cargo, jornada, local de trabalho
4. Remuneração: Especificação do salário, benefícios e outras formas de compensação
5. Vigência: Período de validade do acordo e condições para renovação ou término
6. Obrigações das Partes: Descrição das responsabilidades e deveres mútuos
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para formalização do acordo com assinaturas das partes
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Política de Home Office: Regras e condições para trabalho remoto, quando aplicável
3. Acordo de Não Concorrência: Termos sobre restrições pós-emprego, se acordado
4. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos autorais e propriedade intelectual
5. Código de Conduta: Normas comportamentais e éticas específicas da empresa
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento das funções, responsabilidades e qualificações necessárias
2. Anexo II - Política de Benefícios: Descrição detalhada dos benefícios oferecidos e suas regras
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade
4. Anexo IV - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da empresa
5. Anexo V - Termo de Responsabilidade de Equipamentos: Listagem e condições de uso dos equipamentos fornecidos
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)