A contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) por instituições de ensino tornou-se uma prática comum no Brasil após a Lei Complementar 128/2008, que estabeleceu o marco regulatório do MEI. Esta modalidade contratual permite que profissionais autônomos prestem serviços de forma legal e regularizada, mantendo suas obrigações fiscais e previdenciárias simplificadas. A relação contratual deve observar as particularidades do ambiente escolar, incluindo requisitos específicos da legislação educacional e normas de proteção de dados pessoais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do MEI contratado (nome, CNPJ, endereço) e da escola contratante (razão social, CNPJ, endereço, representante legal)
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo MEI na escola, incluindo escopo, natureza e especificações técnicas
3. Prazo: Período de vigência do contrato, com data de início e término, possibilidade de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e periodicidade do pagamento, condições para reajuste
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do MEI, incluindo qualidade do serviço, prazos, confidencialidade
6. Obrigações da Contratante: Deveres e responsabilidades da escola, incluindo pagamento, fornecimento de informações e condições necessárias
7. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
8. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
1. Exclusividade: Cláusula opcional sobre exclusividade na prestação dos serviços
2. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos autorais e propriedade intelectual, quando aplicável
3. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas específicas
4. Foro: Definição do foro para resolução de conflitos, embora seja comum incluir
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação completa das atividades, cronograma e entregas
2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Acordo de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Anexo III - Política de Proteção de Dados: Diretrizes específicas sobre tratamento de dados pessoais
4. Anexo IV - Tabela de Valores e Pagamentos: Detalhamento dos valores, formas de pagamento e cronograma financeiro
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