A legislação brasileira, através da Lei Complementar 150/2015 e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), reconhece e regulamenta o trabalho autônomo de diaristas, estabelecendo critérios específicos para caracterização desta modalidade de prestação de serviços. Este documento visa formalizar esta relação, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo claramente a natureza autônoma do trabalho, sem configuração de vínculo empregatício quando o serviço for prestado com independência e sem exclusividade.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do diarista, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de limpeza e/ou domésticos a serem prestados pelo diarista

3. Natureza Autônoma: Declaração expressa da natureza autônoma do trabalho, sem vínculo empregatício

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da diária e forma de pagamento acordada entre as partes

5. Local da Prestação dos Serviços: Endereço onde os serviços serão prestados

6. Prazo e Periodicidade: Definição da frequência dos serviços (dias específicos) e duração do contrato

7. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo fornecimento de materiais e condições de trabalho

8. Obrigações do Contratado: Deveres do diarista na execução dos serviços e responsabilidades profissionais

9. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos