Este documento é elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e demais normas aplicáveis, visando estabelecer um compromisso formal de responsabilização. O termo surge da necessidade de formalizar obrigações específicas e suas respectivas consequências, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas. A estrutura do documento segue os requisitos legais estabelecidos pela jurisdição brasileira para acordos de responsabilização.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do objeto da responsabilização, especificando as obrigações e compromissos assumidos
3. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres específicos de cada parte envolvida
4. Vigência: Prazo de duração do termo e condições de renovação ou término
5. Penalidades: Consequências e sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Considerandos: Contextualização e motivos que levaram à celebração do termo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento das obrigações
4. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre comunicações, alterações e outros aspectos gerais
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Detalhamento específico das atividades, responsabilidades ou bens objeto do termo
2. Anexo II - Cronograma: Prazos e marcos temporais para cumprimento das obrigações
3. Anexo III - Relatório de Conformidade: Modelo de relatório para acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações
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