O Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para formalizar operações comerciais de fornecimento de produtos. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica nas relações comerciais, estabelecendo claramente as obrigações de entrega e recebimento de mercadorias. O documento segue os princípios do direito contratual brasileiro e visa proteger os interesses tanto do fornecedor quanto do comprador, proporcionando maior previsibilidade e confiabilidade nas transações comerciais.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da mercadoria a ser entregue, incluindo especificações técnicas, quantidade e qualidade
3. Prazo de Entrega: Definição clara das datas ou prazos para entrega da mercadoria
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da mercadoria, forma e cronograma de pagamento
5. Local de Entrega: Endereço completo e condições específicas para entrega da mercadoria
6. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do fornecedor e do comprador
7. Penalidades: Multas e sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições de Força Maior: Circunstâncias que podem justificar atrasos ou não cumprimento da entrega
2. Seguro: Disposições sobre seguro da mercadoria durante o transporte e responsabilidades
3. Inspeção e Aceitação: Procedimentos para verificação e aceite da mercadoria entregue
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes
5. Subcontratação: Condições para eventual terceirização da entrega ou serviços relacionados
1. Anexo I - Especificação Técnica: Detalhamento técnico completo da mercadoria a ser entregue
2. Anexo II - Cronograma de Entregas: Planilha com datas e quantidades de entregas parceladas, se aplicável
3. Anexo III - Condições Comerciais: Detalhamento dos preços, formas de pagamento e condições comerciais
4. Anexo IV - Termo de Aceite: Modelo do documento para confirmação de recebimento da mercadoria
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