O instituto da guarda no Brasil é regulamentado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando proteger o interesse do menor em situações onde se faz necessária a transferência de responsabilidade sobre sua criação e cuidados. Este termo é utilizado tanto em casos de guarda definitiva quanto provisória, podendo ser aplicado em situações de separação dos pais, falecimento dos genitores, ou quando há necessidade de proteção do menor por outras circunstâncias. O documento deve ser homologado pelo Juizado da Infância e Juventude, com participação do Ministério Público, garantindo a legalidade e o melhor interesse da criança ou adolescente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do guardião e do menor, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Definição clara do propósito do termo de guarda e identificação do menor
3. Responsabilidades do Guardião: Detalhamento das obrigações legais do guardião quanto aos cuidados, educação, saúde e bem-estar do menor
4. Prazo: Especificação da duração da guarda, se temporária ou permanente
5. Alimentos: Disposições sobre pensão alimentícia e demais custos relacionados à manutenção do menor
6. Disposições Gerais: Condições gerais sobre visitas, comunicações e outras questões pertinentes à guarda
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao termo
8. Local e Data: Informação sobre local e data de assinatura do termo
9. Assinaturas: Espaço para assinaturas das partes, testemunhas e autoridade competente
1. Direito de Visitas: Regulamentação de visitas por parte dos pais biológicos ou outros familiares
2. Disposições sobre Educação: Especificações sobre escola, atividades extracurriculares e orientação educacional
3. Assistência Médica: Detalhes sobre plano de saúde, tratamentos médicos e autorizações para procedimentos
4. Viagens: Regulamentação sobre viagens nacionais e internacionais com o menor
5. Modificações do Termo: Procedimentos para alterações futuras no termo de guarda
1. Anexo I - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos pessoais do guardião e do menor
2. Anexo II - Comprovação de Renda: Documentos que comprovem a capacidade financeira do guardião
3. Anexo III - Declaração de Residência: Comprovante de residência e descrição das condições de moradia
4. Anexo IV - Autorizações Especiais: Documentos de autorização específicos (médicos, escolares, etc.)
5. Anexo V - Relatório Social: Quando aplicável, relatório da equipe técnica do juízo ou assistente social
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