A necessidade de proteção de informações confidenciais no ambiente comercial e corporativo brasileiro levou ao desenvolvimento deste instrumento jurídico. O termo é fundamentado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Propriedade Industrial e demais legislações pertinentes que regulamentam a proteção de dados e informações sigilosas no Brasil. Este documento visa estabelecer garantias jurídicas para a preservação do sigilo e uso adequado das informações confidenciais compartilhadas.
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1. Partes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo qualificação, CNPJ/CPF e representantes legais
2. Objeto: Definição clara do escopo das informações confidenciais e finalidade do termo de sigilo
3. Obrigações do Receptor: Detalhamento das responsabilidades e deveres da parte que receberá as informações confidenciais
4. Prazo de Vigência: Período de duração do compromisso de sigilo e condições de extensão
5. Penalidades: Consequências e sanções aplicáveis em caso de violação do termo
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Definições: Esclarecimento dos termos técnicos e conceitos utilizados no documento
2. Exceções de Confidencialidade: Situações em que a divulgação de informações não será considerada violação
3. Devolução de Materiais: Procedimentos para devolução ou destruição de documentos e materiais confidenciais
4. Comunicações: Formas de comunicação entre as partes e pessoas de contato
1. Anexo I - Descrição das Informações Confidenciais: Lista detalhada das informações, documentos e dados considerados confidenciais
2. Anexo II - Termo de Ciência: Documento para assinatura dos funcionários que terão acesso às informações
3. Anexo III - Procedimentos de Segurança: Protocolo de medidas de segurança para proteção das informações
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