O Termo de Compromisso de Inventariante é um requisito legal fundamental no processo de inventário brasileiro, sendo regulamentado pelo Código de Processo Civil. Este documento se tornou obrigatório para formalizar a nomeação do inventariante e suas responsabilidades na administração dos bens deixados pelo falecido. O inventariante pode ser o cônjuge sobrevivente, herdeiro, ou pessoa indicada pelo juiz, e sua nomeação é essencial para dar seguimento ao processo de inventário e posterior partilha dos bens entre os herdeiros.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do inventariante e do falecido, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Dados do Processo: Número do processo de inventário, vara e comarca onde tramita
3. Declaração de Compromisso: Compromisso formal do inventariante em cumprir seus deveres legais
4. Obrigações do Inventariante: Listagem das responsabilidades e deveres do inventariante conforme a lei
5. Penalidades: Consequências do descumprimento das obrigações
6. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do termo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do inventariante, juiz e testemunhas
1. Declaração de Bens: Lista preliminar dos bens que compõem o espólio
2. Declaração de Herdeiros: Relação dos herdeiros conhecidos do falecido
3. Prazo do Compromisso: Definição do período de vigência do compromisso
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao termo
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do inventariante e certidão de óbito do falecido
2. Anexo II - Procurações: Procurações dos herdeiros, quando aplicável
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos do falecido
4. Anexo IV - Documentos Complementares: Outros documentos relevantes para o processo de inventário
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