A doação é um ato jurídico regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 538 a 564, que estabelece as normas fundamentais para sua realização. O Termo de Compromisso de Doação surgiu da necessidade de formalizar e documentar adequadamente as intenções e condições das doações, proporcionando maior segurança jurídica às partes envolvidas. Este instrumento é amplamente utilizado no Brasil para oficializar diversos tipos de doações, sejam elas de bens móveis, imóveis ou valores, podendo incluir ou não encargos e condições específicas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do bem ou valor a ser doado, incluindo características, quantidade e valor estimado
3. Condições da Doação: Especificação das condições em que a doação será realizada, incluindo forma de entrega e eventuais encargos
4. Transferência e Posse: Definição do momento e forma de transferência do bem ou valor doado
5. Declarações e Garantias: Afirmações do doador sobre a propriedade e estado do bem, ausência de ônus e restrições
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Encargos: Condições ou obrigações impostas ao donatário para efetivação da doação
2. Reversão: Cláusulas que estabelecem condições para reversão da doação
3. Disposições Fiscais: Informações sobre responsabilidade por tributos e demais encargos fiscais
4. Irrevogabilidade: Cláusula estabelecendo o caráter irrevogável da doação, quando aplicável
5. Aceitação: Manifestação expressa de aceitação pelo donatário
1. Anexo I - Descrição do Bem: Detalhamento técnico ou descritivo completo do bem objeto da doação
2. Anexo II - Documentos de Propriedade: Cópias dos documentos comprobatórios da propriedade do bem doado
3. Anexo III - Laudos de Avaliação: Avaliações e laudos técnicos do bem, quando necessário
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes e procurações, se aplicável
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Termo de Compromisso de Pesquisa
Acordo que estabelece termos e condições para realização de pesquisa científica entre instituição e pesquisador.
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Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria
Acordo comercial que estabelece termos e condições para fornecimento e entrega de mercadorias.
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Termo de Compromisso de Estágio Simples
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio estudantil supervisionado.
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Termo de Responsabilidade Empréstimo de Equipamento
Acordo legal que formaliza o empréstimo temporário de equipamento(s) entre cedente e cessionário, estabelecendo condições de uso e responsabilidades.
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Termo de Ajuste e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações entre as partes para regularização e adequação de condutas.
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Contrato de Estágio Não Remunerado
Contrato de Estágio Não Remunerado que estabelece termos e condições para realização de estágio educacional.
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Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio
Acordo formal para constituição de consórcio entre as partes signatárias, estabelecendo direitos, obrigações e condições operacionais.
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Termo de Compromisso Sigilo e Confidencialidade
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento
Acordo formal de reconhecimento de dívida com compromisso de pagamento entre credor e devedor.
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Termo de Compromisso de Doação
Acordo que formaliza a transferência gratuita de bens ou valores entre doador e donatário.
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Termo de Compromisso de Guarda
Documento legal que estabelece a guarda de menor, definindo direitos e responsabilidades do guardião perante a criança ou adolescente.
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Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Compromisso de Estágio
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio acadêmico.
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Termo de Compromisso de Devolução de Dinheiro
Acordo formal que estabelece compromisso de devolução de valores monetários entre as partes.
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Termo de Responsabilização
Acordo que estabelece responsabilidades e obrigações específicas entre as partes, com definição de penalidades e condições de cumprimento.
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Termo de Compromisso do Aluno
Documento que formaliza o vínculo entre instituição de ensino e aluno, estabelecendo direitos e deveres mútuos.
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Termo de Compromisso de Participação
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes para realização de atividades específicas.
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Termo de Acordo e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuos entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Participação em Projeto
Acordo que formaliza o compromisso de participação e execução em projeto específico.
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Termo de Compromisso de Inventariante
Documento formal que estabelece o compromisso legal do inventariante perante o Juízo para administrar e representar o espólio durante o processo de inventário.
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Termo de Acordo e Compromisso Entre Partes
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso Avalista
Documento que formaliza o compromisso do Avalista em garantir uma dívida ou obrigação do Avalizado perante o Credor.
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Termo de Compromisso de Trabalho Temporário
Contrato que estabelece vínculo temporário de trabalho entre empresa tomadora, empresa de trabalho temporário e trabalhador, conforme legislação brasileira.
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Termo de Compromisso e Responsabilidade
Acordo formal que estabelece compromissos e responsabilidades entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Compra de Produto
Acordo que formaliza o compromisso de compra e venda de produtos entre as partes, estabelecendo condições e obrigações mútuas.
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Termo de Confidencialidade Estagiário
Acordo de confidencialidade entre empresa e estagiário para proteção de informações sigilosas.
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Termo de Responsabilidade de Compra
Acordo formal que estabelece as responsabilidades e condições para uma transação de compra e venda entre as partes.
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