A doação é um ato jurídico regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 538 a 564, que estabelece as normas fundamentais para sua realização. O Termo de Compromisso de Doação surgiu da necessidade de formalizar e documentar adequadamente as intenções e condições das doações, proporcionando maior segurança jurídica às partes envolvidas. Este instrumento é amplamente utilizado no Brasil para oficializar diversos tipos de doações, sejam elas de bens móveis, imóveis ou valores, podendo incluir ou não encargos e condições específicas.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do bem ou valor a ser doado, incluindo características, quantidade e valor estimado
3. Condições da Doação: Especificação das condições em que a doação será realizada, incluindo forma de entrega e eventuais encargos
4. Transferência e Posse: Definição do momento e forma de transferência do bem ou valor doado
5. Declarações e Garantias: Afirmações do doador sobre a propriedade e estado do bem, ausência de ônus e restrições
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Encargos: Condições ou obrigações impostas ao donatário para efetivação da doação
2. Reversão: Cláusulas que estabelecem condições para reversão da doação
3. Disposições Fiscais: Informações sobre responsabilidade por tributos e demais encargos fiscais
4. Irrevogabilidade: Cláusula estabelecendo o caráter irrevogável da doação, quando aplicável
5. Aceitação: Manifestação expressa de aceitação pelo donatário
1. Anexo I - Descrição do Bem: Detalhamento técnico ou descritivo completo do bem objeto da doação
2. Anexo II - Documentos de Propriedade: Cópias dos documentos comprobatórios da propriedade do bem doado
3. Anexo III - Laudos de Avaliação: Avaliações e laudos técnicos do bem, quando necessário
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes e procurações, se aplicável
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)