O Termo de Ajuste e Compromisso é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que permite a resolução consensual de questões específicas entre as partes. Este documento surge da necessidade de estabelecer medidas corretivas e preventivas para adequação de condutas às normas legais vigentes, evitando processos administrativos ou judiciais mais complexos. É amplamente utilizado na administração pública brasileira como meio alternativo de resolução de conflitos e regularização de situações.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa e base legal do acordo
2. Objeto: Descrição detalhada do propósito e escopo do termo de ajuste
3. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e compromissos assumidos por cada parte
4. Prazo de Vigência: Período de validade do termo e condições de prorrogação
5. Valores e Forma de Pagamento: Quando aplicável, especificação dos valores envolvidos e cronograma de pagamentos
6. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinaturas das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização e motivação para celebração do termo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento
4. Disposições Gerais: Cláusulas complementares e condições diversas
5. Comunicações: Formas e meios oficiais de comunicação entre as partes
1. Anexo I - Plano de Trabalho: Detalhamento técnico das atividades a serem executadas
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e marcos para cumprimento das obrigações
3. Anexo III - Planilha de Custos: Quando aplicável, detalhamento dos valores e recursos envolvidos
4. Anexo IV - Documentos Comprobatórios: Documentação que comprova a capacidade e legitimidade das partes
5. Anexo V - Relatórios de Acompanhamento: Modelos de relatórios para monitoramento do cumprimento do termo
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