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Termo de Confidencialidade Estagiário

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O que é um Termo de Confidencialidade Estagiário?

O presente termo é fundamentado na Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e na necessidade de proteção das informações confidenciais da empresa. Considerando que durante o período de estágio, o estudante terá acesso a informações sensíveis e estratégicas, faz-se necessário estabelecer obrigações específicas de confidencialidade, alinhadas com a legislação brasileira de proteção de dados (LGPD) e propriedade industrial.

Que seções deverão ser incluídas em um Termo de Confidencialidade Estagiário?

1. Partes: Identificação completa do contratante (empresa) e do estagiário, incluindo dados cadastrais

2. Objeto: Definição do propósito do termo de confidencialidade e seu vínculo com o contrato de estágio

3. Informações Confidenciais: Definição detalhada do que constitui informação confidencial no âmbito do estágio

4. Obrigações do Estagiário: Deveres específicos do estagiário quanto ao sigilo e proteção das informações confidenciais

5. Prazo de Vigência: Período de duração das obrigações de confidencialidade, incluindo após o término do estágio

6. Penalidades: Consequências e sanções em caso de violação do termo de confidencialidade

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Termo de Confidencialidade Estagiário?

1. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos de propriedade intelectual desenvolvidos durante o estágio

2. Devolução de Materiais: Procedimentos para devolução de documentos e materiais confidenciais

3. Exceções de Confidencialidade: Situações em que a divulgação de informações é permitida

4. Comunicações: Formas de comunicação entre as partes para assuntos relacionados ao termo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Termo de Confidencialidade Estagiário?

1. Anexo I - Termo de Ciência: Documento de confirmação de leitura e compreensão das obrigações de confidencialidade

2. Anexo II - Lista de Informações Confidenciais: Detalhamento específico das informações consideradas confidenciais pela empresa

3. Anexo III - Procedimentos de Segurança: Protocolos específicos para manuseio e proteção de informações confidenciais

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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