O Termo de Responsabilidade para Empréstimo de Equipamento é um instrumento jurídico comum no Brasil, fundamentado no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos que tratam do contrato de comodato. Este documento surgiu da necessidade de formalizar e garantir segurança jurídica nas relações de empréstimo de bens móveis, protegendo tanto o proprietário quanto o usuário temporário do equipamento. É amplamente utilizado para documentar a transferência temporária de posse de equipamentos, estabelecendo claramente as responsabilidades e condições de uso.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do cedente (empresa/instituição) e cessionário (funcionário/beneficiário), incluindo nome, documentos, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do(s) equipamento(s) emprestado(s), incluindo marca, modelo, número de série e estado de conservação
3. Prazo e Vigência: Período de duração do empréstimo, data de início e término, possibilidade de prorrogação
4. Responsabilidades do Cessionário: Obrigações do usuário quanto ao uso, conservação, manutenção e devolução do equipamento
5. Condições de Uso: Especificações sobre a forma correta de utilização do equipamento e finalidade permitida
6. Devolução: Procedimentos e condições para a devolução do equipamento
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Valor do Equipamento: Especificação do valor de mercado do equipamento para fins de responsabilidade
2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações
3. Seguro: Disposições sobre seguro do equipamento, se aplicável
4. Manutenção: Procedimentos específicos para manutenção e reparos do equipamento
1. Anexo I - Termo de Entrega: Documento de confirmação da entrega do equipamento com checklist de itens e estado
2. Anexo II - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico do estado do equipamento no momento da entrega
3. Anexo III - Manual de Uso: Instruções detalhadas sobre o uso correto do equipamento
4. Anexo IV - Termo de Devolução: Documento para registro da devolução do equipamento e seu estado
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