O Termo de Responsabilidade de Compra é um documento juridicamente vinculante utilizado no Brasil para formalizar transações comerciais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Este documento tornou-se uma prática comum no mercado brasileiro para estabelecer claramente as obrigações e direitos relacionados a uma transação comercial, sendo respaldado pela legislação vigente, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
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1. Identificação das Partes: Dados completos do comprador e vendedor, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do produto ou serviço, incluindo especificações técnicas e quantidade
3. Valor e Condições de Pagamento: Preço total, forma de pagamento, parcelas e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo, local e condições de entrega do produto
5. Responsabilidades: Obrigações e responsabilidades específicas do comprador e do vendedor
6. Vigência: Período de validade do termo de responsabilidade
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Garantias: Termos de garantia do produto ou serviço
2. Política de Troca e Devolução: Condições para devolução ou troca do produto
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações
4. Rescisão: Condições para cancelamento ou término do contrato
1. Anexo I - Especificação Técnica: Detalhamento técnico completo do produto ou serviço
2. Anexo II - Condições Comerciais: Detalhamento das condições comerciais, preços e formas de pagamento
3. Anexo III - Documentação: Cópias dos documentos de identificação e comprovantes necessários
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