Modelo de Promissórias a Pagar para o Brasil

A Nota Promissória é um título de crédito em que o Emitente se compromete a pagar determinada quantia em dinheiro ao Beneficiário, em data específica. O documento representa uma promessa de pagamento, constituindo título executivo extrajudicial conforme a legislação brasileira. O título deve conter todos os elementos essenciais previstos na Lei Uniforme de Genebra e legislação nacional, incluindo valor, data de vencimento, local de pagamento e identificação completa das partes envolvidas. A nota promissória pode ser transferida por endosso e protestada em caso de não pagamento.

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O que é um Promissórias a Pagar?

As notas promissórias são instrumentos de crédito amplamente utilizados no Brasil para formalizar dívidas e obrigações de pagamento. Sua origem remonta às práticas comerciais medievais, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através da adoção da Lei Uniforme de Genebra e regulamentação pelo Decreto 2.044/1908. O documento serve como garantia ao credor e possui força executiva, permitindo a cobrança judicial direta em caso de inadimplemento. Sua simplicidade e eficácia jurídica tornaram-na um dos principais instrumentos de crédito utilizados em transações comerciais e civis no Brasil.

Que seções deverão ser incluídas em um Promissórias a Pagar?

1. Dados do Emitente: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de identificação do emitente da nota promissória

2. Dados do Beneficiário: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de identificação do beneficiário da nota promissória

3. Valor da Promissória: Valor total da dívida em números e por extenso, incluindo a moeda utilizada

4. Data de Emissão: Data em que a nota promissória foi emitida

5. Data de Vencimento: Data em que o pagamento deve ser realizado

6. Local de Pagamento: Endereço ou estabelecimento onde o pagamento deverá ser efetuado

7. Assinatura do Emitente: Assinatura do emitente com reconhecimento de firma, se necessário

Que seções são opcionais para incluir em um Promissórias a Pagar?

1. Cláusula de Juros: Definição dos juros aplicáveis em caso de atraso no pagamento

2. Cláusula de Multa: Especificação da multa aplicável em caso de inadimplemento

3. Avalista: Dados e assinatura do avalista, se houver

4. Praça de Emissão: Local onde a nota promissória foi emitida

5. Cláusula de Protesto: Autorização expressa para protesto em caso de não pagamento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Promissórias a Pagar?

1. Cronograma de Pagamentos: Anexo com datas e valores de parcelas, caso o pagamento seja parcelado

2. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do emitente e beneficiário

3. Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para emissão da nota promissória

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Nota Promissória

Custo

Uso gratuito

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