A Nota Promissória para Vendedor Ambulante surgiu da necessidade de formalizar transações comerciais no âmbito do comércio ambulante, oferecendo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Este instrumento é regido pelo Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pelo Código Civil Brasileiro, adaptando-se às particularidades do comércio ambulante. O documento permite que vendedores ambulantes realizem operações a prazo ou parceladas com maior garantia, contribuindo para a profissionalização e desenvolvimento desta importante atividade econômica. A estrutura simplificada do documento considera a realidade operacional dos vendedores ambulantes, mantendo todos os requisitos legais necessários para sua validade como título de crédito.
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1. Identificação do Emitente: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do vendedor ambulante que está emitindo a nota promissória
2. Identificação do Beneficiário: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato de quem receberá o pagamento
3. Valor da Nota Promissória: Valor em números e por extenso, incluindo moeda utilizada
4. Data de Emissão: Data em que a nota promissória está sendo emitida
5. Data de Vencimento: Data em que o pagamento deverá ser realizado
6. Local de Pagamento: Endereço ou estabelecimento onde o pagamento deverá ser efetuado
7. Assinatura do Emitente: Assinatura do vendedor ambulante que está emitindo a nota promissória
1. Avalista: Identificação e assinatura do avalista, caso exista garantidor da nota promissória
2. Juros e Encargos: Especificação de taxas de juros e multas em caso de atraso
3. Forma de Pagamento: Detalhamento sobre método de pagamento aceito
4. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas do ato
1. Anexo I - Documentação do Vendedor: Cópia da licença de vendedor ambulante e documentos de identificação
2. Anexo II - Descrição da Mercadoria: Quando a nota promissória estiver vinculada a uma venda específica, descrição detalhada dos produtos
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Em caso de pagamentos parcelados, tabela com datas e valores de cada parcela
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