Modelo de Nota Promissória Vendedor Ambulante para o Brasil

A Nota Promissória de Vendedor Ambulante é um título de crédito onde o emitente (vendedor ambulante) se compromete a pagar determinada quantia ao beneficiário (credor) em data específica. Este documento atende às exigências da Lei Uniforme de Genebra e considera as particularidades da atividade ambulante, servindo como garantia de pagamento para transações comerciais realizadas no âmbito do comércio de rua. O documento deve conter elementos essenciais como valor, data de vencimento, local de pagamento e identificação completa das partes envolvidas, garantindo sua validade jurídica e executividade.

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O que é um Nota Promissória Vendedor Ambulante?

A Nota Promissória para Vendedor Ambulante surgiu da necessidade de formalizar transações comerciais no âmbito do comércio ambulante, oferecendo maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Este instrumento é regido pelo Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pelo Código Civil Brasileiro, adaptando-se às particularidades do comércio ambulante. O documento permite que vendedores ambulantes realizem operações a prazo ou parceladas com maior garantia, contribuindo para a profissionalização e desenvolvimento desta importante atividade econômica. A estrutura simplificada do documento considera a realidade operacional dos vendedores ambulantes, mantendo todos os requisitos legais necessários para sua validade como título de crédito.

Que seções deverão ser incluídas em um Nota Promissória Vendedor Ambulante?

1. Identificação do Emitente: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do vendedor ambulante que está emitindo a nota promissória

2. Identificação do Beneficiário: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato de quem receberá o pagamento

3. Valor da Nota Promissória: Valor em números e por extenso, incluindo moeda utilizada

4. Data de Emissão: Data em que a nota promissória está sendo emitida

5. Data de Vencimento: Data em que o pagamento deverá ser realizado

6. Local de Pagamento: Endereço ou estabelecimento onde o pagamento deverá ser efetuado

7. Assinatura do Emitente: Assinatura do vendedor ambulante que está emitindo a nota promissória

Que seções são opcionais para incluir em um Nota Promissória Vendedor Ambulante?

1. Avalista: Identificação e assinatura do avalista, caso exista garantidor da nota promissória

2. Juros e Encargos: Especificação de taxas de juros e multas em caso de atraso

3. Forma de Pagamento: Detalhamento sobre método de pagamento aceito

4. Testemunhas: Identificação e assinatura de testemunhas do ato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Nota Promissória Vendedor Ambulante?

1. Anexo I - Documentação do Vendedor: Cópia da licença de vendedor ambulante e documentos de identificação

2. Anexo II - Descrição da Mercadoria: Quando a nota promissória estiver vinculada a uma venda específica, descrição detalhada dos produtos

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Em caso de pagamentos parcelados, tabela com datas e valores de cada parcela

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Nota Promissória

Custo

Uso gratuito

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