A Nota Promissória Sem Data de Vencimento é regulada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), pelo Código Civil Brasileiro e pelo Decreto nº 2.044/1908. Este instrumento surgiu da necessidade de simplificar as relações comerciais e facilitar a circulação de crédito. A modalidade sem data de vencimento foi validada pela Súmula 48 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu sua exigibilidade à vista, oferecendo maior flexibilidade nas relações comerciais e garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.
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1. Valor: Quantia a ser paga em algarismos e por extenso
2. Local e Data de Emissão: Indicação do local e data em que a nota promissória foi emitida
3. Identificação do Emitente: Nome completo, CPF/CNPJ e endereço do emitente (devedor)
4. Identificação do Beneficiário: Nome completo, CPF/CNPJ e endereço do beneficiário (credor)
5. Promessa de Pagamento: Declaração expressa e incondicional de promessa de pagamento
6. Assinatura do Emitente: Assinatura do emitente com firma reconhecida
1. Cláusula de Juros: Definição de taxa de juros aplicável em caso de atraso
2. Cláusula de Multa: Estabelecimento de multa por inadimplemento
3. Local de Pagamento: Indicação do local onde o pagamento deverá ser efetuado
4. Aval: Garantia pessoal prestada por terceiro
5. Cláusula de Protesto: Autorização expressa para protesto em caso de não pagamento
1. Anexo de Garantias: Documentação detalhada de eventuais garantias vinculadas à nota promissória
2. Comprovante de Representação: Documentos que comprovam os poderes do emitente quando pessoa jurídica
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