A Nota Promissória de Venda de Veículo é amplamente utilizada no mercado brasileiro como garantia de pagamento em transações envolvendo veículos. Regulamentada pelo Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e pelo Código Civil Brasileiro, este instrumento oferece ao vendedor maior segurança jurídica, por ser um título executivo extrajudicial. O documento combina elementos de um título de crédito tradicional com informações específicas da transação veicular, permitindo sua execução judicial de forma mais ágil em caso de inadimplemento. Sua utilização se intensificou como forma de garantir maior proteção aos vendedores em transações parceladas ou a prazo no mercado automotivo brasileiro.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do emitente (comprador) e beneficiário (vendedor)
2. Valor da Nota Promissória: Valor total da dívida em números e por extenso, incluindo a moeda (Real)
3. Data e Local de Emissão: Data e cidade/estado onde o documento foi emitido
4. Data de Vencimento: Data específica para pagamento da nota promissória
5. Identificação do Veículo: Marca, modelo, ano, placa, chassi, cor e demais características do veículo objeto da venda
6. Assinatura do Emitente: Assinatura do comprador (emitente da nota promissória)
7. Praça de Pagamento: Local onde o pagamento deverá ser efetuado
1. Cláusula de Juros: Definição de taxa de juros aplicável em caso de atraso
2. Avalista: Identificação e assinatura do avalista, se houver
3. Cláusula de Multa: Especificação de multa em caso de inadimplemento
4. Forma de Pagamento: Detalhamento sobre como o pagamento deve ser realizado
1. Anexo I - Cópia dos Documentos: Cópias dos documentos de identificação das partes e documentos do veículo
2. Anexo II - Vistoria do Veículo: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Anexo III - Termo de Garantia: Condições de garantia do veículo, quando aplicável
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