Modelo de Promissória de Aluguel para o Brasil

A Promissória de Aluguel é um título de crédito emitido pelo locatário em favor do locador, representando uma garantia de pagamento dos valores devidos no contrato de locação. Este documento constitui uma promessa formal e autônoma de pagamento, podendo ser executada judicialmente em caso de inadimplência. O título deve conter elementos essenciais como valor, data de vencimento, local de pagamento e identificação completa das partes envolvidas, conforme estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e legislação cambial aplicável.

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O que é um Promissória de Aluguel?

A Promissória de Aluguel surgiu da necessidade de oferecer maior segurança jurídica aos locadores em contratos de locação no Brasil. Este instrumento é regulamentado pela Lei do Inquilinato e pela Lei Uniforme de Genebra, sendo amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como garantia locatícia. O documento permite ao locador maior agilidade na cobrança de valores inadimplidos, pois possui força executiva imediata, dispensando processo de conhecimento prévio.

Que seções deverão ser incluídas em um Promissória de Aluguel?

1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e qualificação do emitente (locatário) e beneficiário (locador)

2. Valor da Promissória: Valor total em números e por extenso, incluindo a moeda (Real)

3. Local e Data de Emissão: Cidade, estado e data em que a promissória foi emitida

4. Vencimento: Data ou condição de vencimento da promissória

5. Local de Pagamento: Endereço onde deverá ser efetuado o pagamento

6. Assinatura do Emitente: Assinatura do locatário que emite a promissória

Que seções são opcionais para incluir em um Promissória de Aluguel?

1. Avalistas: Identificação e assinatura dos avalistas, se houver

2. Cláusula de Juros: Definição dos juros aplicáveis em caso de atraso

3. Cláusula de Correção Monetária: Índice de correção monetária a ser aplicado

4. Referência ao Contrato de Locação: Número do contrato de locação vinculado à promissória

Que planilhas deverão ser incluídas em um Promissória de Aluguel?

1. Anexo I - Cópia do Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação ao qual a promissória está vinculada

2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação do emitente e avalistas

3. Anexo III - Procuração: Procuração com poderes específicos, quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Nota Promissória

Custo

Uso gratuito

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