A Nota Promissória Comercial tem origem histórica no desenvolvimento do direito comercial e surgiu da necessidade de um instrumento que facilitasse as transações mercantis. No Brasil, sua regulamentação principal data de 1908 com o Decreto 2.044, sendo posteriormente complementada pela adoção da Lei Uniforme de Genebra em 1966. É um dos títulos de crédito mais utilizados no país, caracterizado pela simplicidade de sua emissão e pela segurança jurídica que oferece ao credor. Sua natureza cartular e características como literalidade, autonomia e abstração a tornam um instrumento eficaz para documentar obrigações comerciais.
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1. Valor da Promissória: Quantia determinada a ser paga, expressa em moeda nacional e escrita por extenso e em algarismos
2. Data de Emissão: Data em que a nota promissória é emitida, essencial para contagem de prazos
3. Data de Vencimento: Data em que o pagamento deve ser efetuado pelo emitente
4. Local de Pagamento: Indicação do local onde o pagamento deverá ser realizado
5. Identificação do Beneficiário: Nome completo e dados de identificação da pessoa física ou jurídica a quem deve ser pago o valor
6. Identificação do Emitente: Nome completo, CPF/CNPJ e endereço do emitente que se compromete a pagar
7. Assinatura do Emitente: Assinatura original do emitente da nota promissória
1. Juros: Definição da taxa de juros aplicável em caso de mora
2. Aval: Garantia pessoal prestada por terceiro (avalista)
3. Cláusula de Local de Emissão: Indicação do local onde a nota promissória foi emitida
4. Cláusula Sem Protesto: Dispensa do protesto em caso de não pagamento
5. Cláusula de Mora: Definição das condições e penalidades em caso de atraso no pagamento
1. Cronograma de Pagamentos: Anexo detalhando datas e valores em caso de pagamentos parcelados
2. Garantias Adicionais: Documentação referente a garantias reais ou fidejussórias vinculadas à nota promissória
3. Procuração: Quando aplicável, procuração do representante legal do emitente ou beneficiário
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