O Aviso Prévio por Justa Causa é um instrumento legal utilizado quando o empregador identifica condutas graves do empregado que justificam a rescisão imediata do contrato de trabalho, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira. Este tipo de documento é regido principalmente pela CLT, especialmente seu artigo 482, que lista as hipóteses legais de justa causa. Diferentemente do aviso prévio tradicional, na modalidade por justa causa não há necessidade de cumprimento do período de aviso prévio, e alguns direitos trabalhistas são limitados. A formalização adequada deste documento é crucial para garantir a validade jurídica da rescisão e evitar futuras contestações judiciais.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função
2. Objeto do Aviso: Comunicação formal da rescisão do contrato de trabalho por justa causa
3. Motivo da Justa Causa: Descrição detalhada do(s) fato(s) que caracteriza(m) a justa causa, com base no Art. 482 da CLT
4. Data do Último Dia de Trabalho: Especificação da data do desligamento efetivo do funcionário
5. Direitos e Verbas Rescisórias: Detalhamento das verbas devidas na rescisão por justa causa
6. Local e Data: Local e data da emissão do aviso prévio
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e do empregado, com campo para testemunhas
1. Histórico Disciplinar: Registro de advertências e suspensões anteriores, se houver
2. Orientações para Devolução: Instruções para devolução de equipamentos, crachás e documentos da empresa
3. Confidencialidade: Cláusula reforçando obrigações de confidencialidade pós-término
4. Homologação Sindical: Informações sobre necessidade de homologação no sindicato, quando aplicável
1. Anexo I - Relatório de Ocorrência: Documento detalhando o incidente que gerou a justa causa
2. Anexo II - Provas Documentais: Compilação de evidências que fundamentam a justa causa
3. Anexo III - Demonstrativo de Verbas Rescisórias: Planilha discriminando valores da rescisão
4. Anexo IV - Termo de Devolução: Formulário para registro da devolução de bens da empresa
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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