O Aviso Prévio Indenizado é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Lei 12.506/2011. Esta modalidade de aviso prévio surgiu como uma alternativa ao aviso prévio trabalhado, permitindo que o empregador efetue o pagamento do período sem a necessidade da prestação de serviços pelo empregado. O instituto visa proteger tanto os interesses do empregado, garantindo sua remuneração durante o período de transição, quanto do empregador, que pode optar pela desvinculação imediata do funcionário, mediante a devida indenização.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função
2. Objeto do Aviso Prévio: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho e especificação do último dia de trabalho
3. Valor do Aviso Prévio: Cálculo detalhado do valor do aviso prévio indenizado, considerando salário base e tempo de serviço
4. Proporcionalidade: Cálculo dos dias adicionais conforme Lei 12.506/2011, baseado no tempo de serviço do empregado
5. Forma de Pagamento: Especificação de como e quando será realizado o pagamento do aviso prévio indenizado
6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes envolvidas
1. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o período do aviso prévio
2. Motivo da Rescisão: Explicação das razões que levaram ao término do contrato de trabalho
3. Outras Verbas Rescisórias: Menção a outras verbas que serão pagas junto com o aviso prévio
4. Homologação Sindical: Informações sobre a necessidade ou não de homologação pelo sindicato da categoria
1. Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos cálculos do aviso prévio e verbas relacionadas
2. Documentos Necessários: Lista de documentos necessários para a formalização da rescisão e recebimento das verbas
3. Termo de Quitação: Documento que comprova o recebimento das verbas rescisórias pelo empregado
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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