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13 Aviso Prévio Indenizado

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O que é um 13 Aviso Prévio Indenizado?

O Aviso Prévio Indenizado é um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Lei 12.506/2011. Esta modalidade de aviso prévio surgiu como uma alternativa ao aviso prévio trabalhado, permitindo que o empregador efetue o pagamento do período sem a necessidade da prestação de serviços pelo empregado. O instituto visa proteger tanto os interesses do empregado, garantindo sua remuneração durante o período de transição, quanto do empregador, que pode optar pela desvinculação imediata do funcionário, mediante a devida indenização.

Que seções deverão ser incluídas em um 13 Aviso Prévio Indenizado?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função

2. Objeto do Aviso Prévio: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho e especificação do último dia de trabalho

3. Valor do Aviso Prévio: Cálculo detalhado do valor do aviso prévio indenizado, considerando salário base e tempo de serviço

4. Proporcionalidade: Cálculo dos dias adicionais conforme Lei 12.506/2011, baseado no tempo de serviço do empregado

5. Forma de Pagamento: Especificação de como e quando será realizado o pagamento do aviso prévio indenizado

6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes envolvidas

Que seções são opcionais para incluir em um 13 Aviso Prévio Indenizado?

1. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o período do aviso prévio

2. Motivo da Rescisão: Explicação das razões que levaram ao término do contrato de trabalho

3. Outras Verbas Rescisórias: Menção a outras verbas que serão pagas junto com o aviso prévio

4. Homologação Sindical: Informações sobre a necessidade ou não de homologação pelo sindicato da categoria

Que planilhas deverão ser incluídas em um 13 Aviso Prévio Indenizado?

1. Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos cálculos do aviso prévio e verbas relacionadas

2. Documentos Necessários: Lista de documentos necessários para a formalização da rescisão e recebimento das verbas

3. Termo de Quitação: Documento que comprova o recebimento das verbas rescisórias pelo empregado

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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