O Acordo de Demissão CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma modalidade de rescisão contratual por acordo mútuo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem os termos do encerramento do vínculo empregatício, mantendo alguns direitos específicos do trabalhador, como o recebimento de 20% da multa do FGTS e o saque de 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS, além das demais verbas rescisórias proporcionais previstas em lei.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e cargo
2. Objeto do Acordo: Descrição do propósito do acordo de demissão e a data efetiva do término do contrato de trabalho
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores devidos ao empregado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS
4. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas e extinção do contrato de trabalho
5. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes, testemunhas e, se aplicável, do sindicato
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação de informações confidenciais
2. Não Competição: Acordo de não concorrência pós-contratual, se aplicável
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Plano de Saúde: Condições para manutenção ou encerramento do plano de saúde
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. Anexo II - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
3. Anexo III - Comprovante de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (TRCT, chave de conectividade FGTS, etc)
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