Acordo de Demissão CLT Template for Brasil
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O que é um Acordo de Demissão CLT?
O Acordo de Demissão CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma modalidade de rescisão contratual por acordo mútuo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem os termos do encerramento do vínculo empregatício, mantendo alguns direitos específicos do trabalhador, como o recebimento de 20% da multa do FGTS e o saque de 80% do valor depositado na conta vinculada do FGTS, além das demais verbas rescisórias proporcionais previstas em lei.
Perguntas frequentes
Is an Acordo de Demissão CLT legally binding in Brazil?
Yes, an Acordo de Demissão CLT is fully legally binding in Brazil when properly executed according to the Labor Reform Law 13.467/2017. The document creates enforceable legal obligations for both employer and employee, and must comply with CLT requirements to be valid. Once signed by both parties, it cannot be unilaterally revoked and establishes the agreed termination conditions.
Can I be fired without an Acordo de Demissão CLT document in Brazil?
Yes, you can be terminated through other methods like dismissal with or without cause, but you'll lose the specific benefits of mutual agreement termination. Without an Acordo de Demissão CLT, you cannot access the 20% FGTS penalty reduction or withdraw 80% of your FGTS balance. The mutual agreement option under Law 13.467/2017 provides unique financial advantages not available in other termination types.
How much FGTS can I withdraw with an Acordo de Demissão CLT?
With an Acordo de Demissão CLT, you can withdraw 80% of your FGTS account balance immediately upon termination. The remaining 20% stays in your account and can only be accessed in situations permitted by law, such as home purchase or retirement. This is more favorable than dismissal for cause (no withdrawal) but less than dismissal without cause (100% withdrawal plus 40% penalty).
How is Acordo de Demissão CLT different from regular dismissal in Brazil?
Acordo de Demissão CLT is a mutual agreement where both parties consent to termination, while regular dismissal is unilateral. In mutual agreement, you receive half the unemployment insurance period, 20% FGTS penalty (vs. 40% in dismissal without cause), and can withdraw 80% of FGTS. You also receive proportional 13th salary and vacation but forfeit advance notice pay.
How long does it take to process an Acordo de Demissão CLT?
An Acordo de Demissão CLT typically takes 1-3 business days to prepare once both parties agree on terms, plus additional time for homologation if required by union rules. The actual signing and payment processing usually occurs within 10 days of the agreement date. Complex cases involving calculations of benefits or union involvement may take longer.
Can I change my mind after signing an Acordo de Demissão CLT?
Once properly executed, an Acordo de Demissão CLT cannot be unilaterally revoked by either party. The agreement is final and legally binding under Brazilian labor law. However, if there were procedural errors, coercion, or violations of CLT requirements during execution, you may have grounds to challenge the agreement in labor court within the statute of limitations.
Do I lose unemployment benefits with Acordo de Demissão CLT?
You receive reduced unemployment insurance benefits with Acordo de Demissão CLT - specifically half the number of installments you would receive in dismissal without cause. For example, if you would qualify for 4 installments under regular dismissal, you receive 2 installments under mutual agreement. You must still meet standard eligibility requirements including minimum employment period and contribution time.
Sobre o Acordo de Demissão CLT
O Acordo de Demissão CLT representa uma importante inovação na legislação trabalhista brasileira, oferecendo uma alternativa consensual para o término de contratos de trabalho. Introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), este documento permite que você e seu empregador negociem de forma transparente e legal o encerramento do vínculo empregatício, respeitando os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na CLT.
When do you need this document?
Você precisa de um Acordo de Demissão CLT quando há interesse mútuo entre empregador e empregado em encerrar o contrato de trabalho de forma amigável. Esta modalidade é especialmente útil em situações de reestruturação empresarial, mudança de carreira do empregado, ou quando ambas as partes reconhecem que o término é benéfico. O acordo também se aplica quando você deseja ter maior controle sobre as condições de saída, incluindo prazos e forma de pagamento das verbas rescisórias, sempre dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira.
Key legal considerations
O acordo deve contemplar obrigatoriamente todas as verbas rescisórias proporcionais, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional e depósitos do FGTS. Uma característica específica desta modalidade é que você tem direito a receber 20% da multa do FGTS (metade do valor da demissão sem justa causa) e pode sacar 80% do saldo da conta vinculada do FGTS. É fundamental que o documento contenha a qualificação completa das partes, objeto claro do acordo, discriminação detalhada de todos os valores devidos e cláusula de quitação. O acordo não gera direito ao seguro-desemprego, conforme estabelece a Lei nº 7.998/1990, e deve ser homologado pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho quando o contrato tiver mais de um ano.
Legal requirements in Brasil
A legislação brasileira estabelece requisitos específicos para a validade do Acordo de Demissão CLT. O documento deve observar rigorosamente as disposições da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e da Lei nº 13.467/2017, garantindo que todos os direitos constitucionais do trabalhador sejam respeitados. É obrigatória a assistência do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho para contratos com mais de um ano de duração. O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, quando houver aviso prévio. A empresa deve fornecer todos os documentos exigidos pela Lei nº 8.036/1990 (FGTS), incluindo a chave de conectividade social e o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT). O acordo deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes na presença de testemunhas.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Acordo de Demissão CLT is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Constituição Federal de 1988: Artigo 7º - Estabelece os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo proteções contra demissão arbitrária
Lei nº 13.467/2017: Reforma Trabalhista que alterou diversos aspectos da CLT, incluindo novas modalidades de rescisão contratual
Lei nº 8.036/1990: Lei do FGTS que regula os direitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de demissão
Lei nº 7.998/1990: Regula o Programa do Seguro-Desemprego e abono salarial, direitos importantes em caso de demissão
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