O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, sendo obrigatório em casos de rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Este acordo formaliza o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada, onde o empregado continua exercendo suas atividades durante o período do aviso, tendo direito à redução de jornada prevista em lei. O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias, podendo ser estendido conforme a Lei 12.506/2011.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado
2. Objeto do Acordo: Descrição clara do acordo de aviso prévio trabalhado e suas condições gerais
3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio conforme tempo de serviço do empregado
4. Redução da Jornada: Definição da redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme artigo 488 da CLT
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do empregador e empregado durante o período do aviso
6. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Justificativa da Rescisão: Motivos que levaram ao término do contrato de trabalho
2. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o aviso prévio
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade durante e após o período de aviso
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Termo de Quitação: Documento para registro dos valores e verbas rescisórias a serem pagas
2. Anexo II - Protocolo de Devolução: Lista de itens e documentos a serem devolvidos pelo empregado
3. Anexo III - Cronograma de Transição: Planejamento para transferência de responsabilidades e atividades
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