Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado Template for Brasil
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O que é um Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado?
O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela CLT, sendo obrigatório em casos de rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Este acordo formaliza o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada, onde o empregado continua exercendo suas atividades durante o período do aviso, tendo direito à redução de jornada prevista em lei. O prazo do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias, podendo ser estendido conforme a Lei 12.506/2011.
Perguntas frequentes
Is an Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado legally binding in Brazil?
Yes, this agreement is legally binding in Brazil when properly executed according to CLT requirements. It must comply with articles 487-491 of the CLT and Law 12.506/2011 regarding proportional prior notice. The document creates enforceable obligations for both employer and employee during the worked notice period.
Can my employer terminate me without this worked notice agreement in Brazil?
Employers must provide prior notice according to CLT articles 487-491, but they can choose between worked notice (with this agreement) or payment in lieu of notice. Without proper documentation of either option, the termination may be considered improper under Brazilian labor law, potentially resulting in additional compensation obligations.
How many days of worked notice am I entitled to under Brazilian law?
Under Law 12.506/2011, you're entitled to a minimum of 30 days plus 3 additional days for each year of service, up to a maximum of 90 days. The exact period depends on your length of employment and must be specified in the Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado.
How is worked notice different from payment in lieu of notice in Brazil?
Worked notice means you continue working during the notice period with reduced hours (2 hours daily or 7 consecutive days off), while payment in lieu means immediate termination with full salary payment for the notice period. The Acordo Entre As Partes formalizes the worked option, ensuring compliance with CLT hour reduction requirements.
How long does it take to prepare an Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado?
The document can typically be prepared within 1-2 business days once all employment details are gathered. However, the actual worked notice period itself lasts 30-90 days depending on length of service. The agreement should be signed before the notice period begins to ensure legal compliance.
Can I refuse to sign a worked notice agreement and demand payment instead in Brazil?
Generally, the choice between worked notice or payment in lieu belongs to the employer under CLT provisions. However, in mutual termination scenarios or specific circumstances, employees may have negotiating power. The agreement must be voluntary and cannot violate your fundamental labor rights under Brazilian law.
Can my employer change my duties during the worked notice period in Brazil?
No, employers cannot substantially alter your job functions, salary, or working conditions during worked notice under CLT protection. The Acordo Entre As Partes should specify that you maintain the same role with only the legally permitted hour reduction (2 hours daily or 7 consecutive days off per CLT article 488).
Sobre o Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
O Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado é um documento fundamental nas relações trabalhistas brasileiras que formaliza o cumprimento do aviso prévio na modalidade trabalhada. Este acordo permite que você mantenha suas atividades laborais durante o período do aviso prévio, garantindo seus direitos constitucionais e trabalhistas conforme a legislação brasileira.
When do you need this document?
Você precisa deste acordo quando ocorre a rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado e há concordância entre as partes para que o aviso prévio seja cumprido na modalidade trabalhada. Este documento é essencial quando o empregador opta por dispensar o empregado mas permite que ele continue trabalhando durante o período do aviso prévio, ou quando o empregado solicita demissão e deseja trabalhar durante o aviso. O acordo também é necessário para formalizar a escolha entre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos na jornada de trabalho, conforme previsto no artigo 488 da CLT.
Key legal considerations
As principais considerações legais incluem a correta identificação das partes envolvidas, com qualificação completa do empregador e empregado. O documento deve especificar claramente o prazo do aviso prévio, que é proporcional ao tempo de serviço conforme a Lei 12.506/2011, sendo no mínimo 30 dias com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias. É fundamental definir a modalidade de redução da jornada escolhida, seja 2 horas diárias ou 7 dias corridos, e estabelecer as obrigações de cada parte durante o período. O acordo deve também prever as consequências do descumprimento e garantir que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados, incluindo o pagamento integral do salário e demais verbas rescisórias.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, o aviso prévio trabalhado é regulamentado pela CLT (artigos 487 a 491), pela Lei 12.506/2011 e pelo artigo 7º, XXI da Constituição Federal. O documento deve respeitar o prazo mínimo de 30 dias estabelecido em lei, com a proporcionalidade conforme o tempo de serviço. A Súmula 276 do TST confirma que o aviso prévio proporcional se aplica tanto para empregados quanto empregadores. O acordo deve contemplar obrigatoriamente a redução da jornada de trabalho prevista no artigo 488 da CLT, permitindo ao empregado escolher entre reduzir 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos. É essencial que o documento seja assinado por ambas as partes e, preferencialmente, com duas testemunhas para maior segurança jurídica, garantindo assim a validade e eficácia do acordo perante a Justiça do Trabalho.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 12.506/2011: Lei que regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecendo prazo mínimo de 30 dias e acréscimo de 3 dias por ano trabalhado
Constituição Federal Art. 7º, XXI: Estabelece o aviso prévio como direito constitucional dos trabalhadores, proporcional ao tempo de serviço
Súmula 276 TST: Define que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço aplica-se tanto para empregados quanto para empregadores
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