O Aviso Prévio Indenizado é um instrumento legal previsto na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, mediante pagamento dos dias correspondentes. Este documento é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e formalizar adequadamente o processo de rescisão contratual, sendo regulamentado pela CLT e legislações complementares, com a projeção do tempo do aviso para todos os efeitos legais, incluindo tempo de serviço e recolhimentos devidos.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função
2. Objeto do Aviso Prévio: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho e especificação do aviso prévio indenizado
3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio considerando a proporcionalidade conforme Lei 12.506/2011
4. Valor da Indenização: Detalhamento do cálculo e valor total da indenização do aviso prévio
5. Data da Rescisão: Indicação da data efetiva do término do contrato, considerando a projeção do aviso prévio
6. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado
1. Motivo da Dispensa: Explicação sobre os motivos que levaram à rescisão do contrato (opcional mas recomendado)
2. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o período do aviso prévio
3. Orientações Gerais: Informações sobre procedimentos para baixa na CTPS e saque do FGTS
4. Testemunhas: Espaço para assinatura de testemunhas (opcional mas recomendado para maior segurança jurídica)
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos cálculos do aviso prévio indenizado e verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Necessários: Lista de documentos necessários para procedimentos rescisórios
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento para quitação das verbas rescisórias e aviso prévio indenizado
Encontre exatamente o documento que você precisa
Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
Download
Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
Download
Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
Download
Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
Download
Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
Download
Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
Download
Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
Download
Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
Download
13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
Download
Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
Download
Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
Download
DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
Download
Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
Download
Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
Download
Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
Download
Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
Download
Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
Download
Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
Download
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)