O aviso prévio é um direito constitucional do trabalhador brasileiro, regulamentado pela CLT e legislação específica, que visa garantir um período de transição adequado tanto para o empregado quanto para o empregador no processo de rescisão contratual. Este acordo é necessário para formalizar o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao aviso prévio, assegurando transparência e segurança jurídica para ambas as partes durante o processo de encerramento do vínculo empregatício.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função
2. Objeto do Acordo: Especificação clara do motivo do aviso prévio e modalidade (trabalhado ou indenizado)
3. Prazo do Aviso Prévio: Definição do período do aviso prévio, considerando a proporcionalidade conforme Lei 12.506/2011
4. Direitos e Obrigações: Detalhamento das verbas rescisórias, benefícios mantidos e obrigações durante o período
5. Data e Local: Informação sobre local e data da assinatura do acordo
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Redução de Jornada: Especificação da redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme opção do empregado
2. Contrapartidas Adicionais: Benefícios extras oferecidos além das obrigações legais
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade durante e após o período de aviso
4. Cláusula de Não Concorrência: Termos sobre restrições de trabalho em empresas concorrentes
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Detalhamento dos valores das verbas rescisórias e cálculo do aviso prévio
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento para quitação das verbas rescisórias
3. Anexo III - Documentos Complementares: Lista de documentos necessários para homologação e baixa na CTPS
4. Anexo IV - Protocolo de Entrega de Documentos: Comprovante de entrega de documentos como TRCT, chave de conectividade, etc
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