O Aviso Prévio Indenizado é um instituto do direito trabalhista brasileiro que visa proteger tanto o empregado quanto o empregador no momento da rescisão contratual. Fundamentado no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal e regulamentado pela CLT, este documento surgiu da necessidade de garantir uma transição adequada no encerramento da relação de trabalho. A modalidade indenizada foi estabelecida como alternativa ao cumprimento presencial do aviso, permitindo ao empregador realizar o pagamento do período correspondente, mantendo todos os direitos e garantias do empregado durante o período projetado.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função

2. Objeto do Aviso: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho e especificação do aviso prévio indenizado

3. Fundamentação Legal: Referências às leis trabalhistas aplicáveis, especialmente CLT e Lei 12.506/2011

4. Valor da Indenização: Cálculo detalhado do valor do aviso prévio indenizado, incluindo base de cálculo e proporcionalidade

5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato, considerando a projeção do aviso prévio

6. Local e Data: Local e data da emissão do documento

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado