O Comunicado de Dispensa é um documento obrigatório no processo de rescisão do contrato de trabalho no Brasil, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua origem remonta à necessidade de formalizar e documentar o processo de desligamento, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes. O documento evoluiu ao longo do tempo para incorporar requisitos legais específicos e proteções trabalhistas estabelecidas pela legislação brasileira, tornando-se um instrumento essencial para a validade do processo de demissão.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Data da Dispensa: Data específica em que o contrato de trabalho será encerrado
3. Motivo da Dispensa: Especificação se a dispensa é sem justa causa, com justa causa, ou término de contrato
4. Aviso Prévio: Informação sobre cumprimento ou indenização do aviso prévio
5. Direitos e Verbas Rescisórias: Detalhamento das verbas a serem pagas na rescisão
6. Local e Data: Local e data da emissão do comunicado
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado
1. Homologação Sindical: Campo para homologação do sindicato quando aplicável
2. Testemunhas: Espaço para dados e assinaturas de testemunhas
3. Orientações sobre Seguro-Desemprego: Informações sobre como solicitar o benefício do seguro-desemprego
4. Devolução de Materiais: Lista de materiais e equipamentos a serem devolvidos pelo funcionário
1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhando todos os valores a serem pagos na rescisão
2. Guia de Recolhimento do FGTS: Documento para recolhimento da multa rescisória do FGTS
3. Chave de Conectividade Social: Documento para acesso ao FGTS pelo empregado
4. Comprovante de Entrega do PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário quando aplicável
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