O Aviso Prévio é um instituto do Direito do Trabalho brasileiro, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXI, e regulamentado pela CLT e Lei 12.506/2011. Sua origem remonta à necessidade de proteger tanto o empregado quanto o empregador, oferecendo um período de transição para que o trabalhador possa buscar nova colocação no mercado e para que a empresa possa se organizar para a substituição do funcionário. O documento atual reflete a evolução da legislação trabalhista brasileira, que estabeleceu a proporcionalidade do aviso prévio em relação ao tempo de serviço do empregado, representando uma importante conquista para os direitos trabalhistas.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, função)

2. Comunicado de Dispensa: Declaração formal da dispensa e data do último dia de trabalho

3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio conforme tempo de serviço do empregado

4. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos conforme art. 488 da CLT

5. Local e Data: Identificação do local e data de emissão do documento

6. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado com campo para testemunhas