O aviso prévio para empregada doméstica é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, sendo obrigatório tanto para demissões sem justa causa quanto para pedidos de demissão. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser estendido em 3 dias por ano de serviço, até o limite de 90 dias. Este documento tornou-se especialmente relevante após a Emenda Constitucional 72/2013, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores, reforçando a necessidade de formalização das relações trabalhistas domésticas.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos (RG/CPF), endereço do empregador e da empregada doméstica
2. Data e Local: Local e data em que o aviso prévio está sendo emitido
3. Comunicado do Aviso Prévio: Declaração formal comunicando a rescisão do contrato de trabalho e especificando se será trabalhado ou indenizado
4. Tempo de Serviço: Período total trabalhado e data de início do contrato de trabalho
5. Prazo do Aviso: Quantidade de dias do aviso prévio, considerando a proporcionalidade por tempo de serviço
6. Último Dia de Trabalho: Data específica do último dia de trabalho
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e da empregada doméstica
1. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos durante o aviso prévio trabalhado
2. Motivo da Rescisão: Explicação opcional sobre os motivos que levaram à rescisão do contrato
3. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de equipamentos ou objetos da residência, se aplicável
4. Informações sobre Verbas Rescisórias: Detalhamento preliminar das verbas rescisórias a serem pagas
1. Anexo I - Recibo de Entrega: Comprovante de entrega e recebimento do aviso prévio
2. Anexo II - Termo de Redução de Jornada: Documento formalizando a opção de redução da jornada durante o aviso prévio trabalhado
3. Anexo III - Checklist de Pendências: Lista de verificação de pendências e acertos finais entre as partes
Encontre exatamente o documento que você precisa
Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
find out more
Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
find out more
Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
find out more
Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
find out more
Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
find out more
Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
find out more
Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
find out more
Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
find out more
13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
find out more
Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
find out more
Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
find out more
DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
find out more
Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
find out more
Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
find out more
Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
find out more
Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
find out more
Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
find out more
Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)