A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção surgiu para formalizar uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, oferecendo uma alternativa legal intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O formato permite que ambas as partes negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual, com direitos proporcionais estabelecidos em lei.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo conforme Art. 484-A da CLT
3. Data do Desligamento: Especificação da data exata do término do contrato de trabalho
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS
5. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias
6. Quitação: Declaração de quitação das verbas trabalhistas após o recebimento dos valores acordados
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Motivos que levaram ao acordo de rescisão contratual
2. Benefícios Adicionais: Acordos específicos sobre plano de saúde, benefícios extras ou outras compensações
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações e condições do acordo
4. Assistência Sindical: Registro de eventual participação ou homologação sindical
1. Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas
3. Demonstrativo FGTS: Comprovante do valor depositado e da multa de 20% do FGTS
4. Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS na Caixa Econômica Federal
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