Demissão Acordo Entre As Partes Template for Brasil
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O que é um Demissão Acordo Entre As Partes?
A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção surgiu para formalizar uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, oferecendo uma alternativa legal intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O formato permite que ambas as partes negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual, com direitos proporcionais estabelecidos em lei.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter advogado para fazer demissão acordo entre as partes no Brasil?
Não é obrigatório ter advogado para formalizar a demissão por acordo mútuo. No entanto, é recomendável consultar um advogado trabalhista para garantir que todas as cláusulas estejam corretas e que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. O sindicato da categoria também pode orientar o trabalhador sobre os termos do acordo.
Demissão acordo entre as partes tem validade legal no Brasil?
Sim, a demissão por acordo entre as partes tem plena validade legal no Brasil desde a Reforma Trabalhista de 2017. O documento é regulamentado pelo Art. 484-A da CLT e deve ser homologado pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho quando o empregado tiver mais de um ano de empresa.
Qual a diferença entre demissão acordo e demissão sem justa causa?
Na demissão por acordo, o empregado recebe 20% de multa do FGTS (em vez de 40%) e metade do aviso prévio indenizado. Além disso, pode sacar apenas 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe todos os direitos integralmente, incluindo seguro-desemprego.
Como homologar demissão acordo entre as partes corretamente?
Para empregados com mais de um ano de empresa, a homologação deve ser feita no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho em até 10 dias corridos após o último dia trabalhado. É necessário apresentar documentos como CTPS, termo de rescisão, comprovantes de pagamento e o documento de acordo assinado pelas partes.
Quanto tempo demora para fazer um documento de demissão acordo?
O documento pode ser elaborado em 1-2 dias úteis se todas as informações estiverem disponíveis. Porém, o processo completo incluindo homologação, quando necessária, pode levar até 10 dias corridos conforme exigido pela legislação trabalhista. É importante não ultrapassar esse prazo para evitar multas.
Posso cancelar demissão acordo entre as partes depois de assinado?
Após assinado e homologado, o acordo de demissão é irrevogável e produz efeitos legais imediatos. Por isso é fundamental que ambas as partes tenham certeza da decisão antes de assinar. Qualquer mudança após a assinatura exigiria um novo acordo entre empregador e empregado.
Erros mais comuns ao fazer demissão acordo entre as partes?
Os erros mais frequentes incluem: não calcular corretamente a multa de 20% do FGTS, esquecer de especificar o saque parcial de 80% do FGTS, não mencionar a renúncia ao seguro-desemprego, e falhar na homologação obrigatória para empregados com mais de um ano. Também é comum não definir claramente as datas de rescisão e pagamentos.
Demissão acordo entre as partes precisa de testemunhas para ser válida?
Não é obrigatório ter testemunhas para a validade do documento, mas pode ser recomendável em situações específicas para maior segurança jurídica. O mais importante é que o acordo seja assinado por ambas as partes e, quando necessário, seja devidamente homologado pelo sindicato ou órgão competente conforme determina a CLT.
Sobre o Demissão Acordo Entre As Partes
A Demissão Acordo Entre As Partes é um instrumento legal que permite a você e seu empregador encerrarem o contrato de trabalho de forma consensual, seguindo as regras estabelecidas no Art. 484-A da CLT. Esta modalidade oferece uma solução equilibrada quando ambas as partes concordam com o término da relação trabalhista, garantindo direitos específicos ao empregado e proporcionando segurança jurídica ao empregador.
Quando você precisa deste documento?
Você necessita desta modalidade quando há interesse mútuo no encerramento do contrato de trabalho, mas não se enquadra nas situações de justa causa ou pedido de demissão tradicional. Esta opção é especialmente útil quando você deseja ter acesso parcial ao FGTS e receber metade do aviso prévio, ou quando a empresa busca reduzir custos rescisórios mantendo uma relação amigável. O acordo também é indicado em situações de reestruturação empresarial, mudança de carreira do empregado, ou quando há incompatibilidade profissional sem culpa de nenhuma das partes.
Considerações legais importantes
O documento deve especificar claramente que se trata de rescisão por acordo mútuo conforme Art. 484-A da CLT, incluindo a identificação completa das partes e os valores das verbas rescisórias. É fundamental que conste o pagamento de metade do aviso prévio indenizado e 20% da multa sobre o FGTS, além do saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. O acordo deve estabelecer que você terá direito ao saque de 80% do saldo do FGTS, mas não fará jus ao seguro-desemprego conforme Lei 7.998/1990. A data do desligamento deve ser claramente especificada, bem como a forma e prazo para pagamento das verbas rescisórias conforme Art. 477 da CLT.
Requisitos legais no Brasil
No Brasil, a demissão por acordo deve seguir rigorosamente os procedimentos da CLT e legislações complementares. O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia corrido quando houver aviso prévio indenizado. É obrigatória a homologação em sindicato ou na Superintendência Regional do Trabalho quando o empregado tiver mais de um ano de serviço. O documento deve ser assinado por ambas as partes na presença de duas testemunhas, e você deve receber todas as guias para movimentação do FGTS e outros documentos trabalhistas. A empresa deve ainda proceder com as baixas no eSocial e fornecer o Certificado de Dispensa (CD) para que você possa comprovar sua situação trabalhista.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Demissão Acordo Entre As Partes is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei 8.036/1990: Lei do FGTS que regulamenta o saque parcial de 80% do Fundo de Garantia em caso de acordo entre partes
Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista que introduziu a modalidade de demissão por acordo mútuo no Art. 484-A da CLT
CLT Art. 477: Define os prazos e procedimentos para pagamento das verbas rescisórias em qualquer tipo de rescisão contratual
Lei 7.998/1990: Lei do Seguro-Desemprego que estabelece que na demissão por acordo o empregado não tem direito ao benefício
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