Modelo de Demissão Acordo Entre As Partes para o Brasil

A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção surgiu para formalizar uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, oferecendo uma alternativa legal intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O formato permite que ambas as partes negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual, com direitos proporcionais estabelecidos em lei.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)

2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo conforme Art. 484-A da CLT

3. Data do Desligamento: Especificação da data exata do término do contrato de trabalho

4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS

5. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias

6. Quitação: Declaração de quitação das verbas trabalhistas após o recebimento dos valores acordados

7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas