O Aviso de Demissão é um requisito legal no Brasil, fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal. O documento garante o direito ao aviso prévio, que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado. Este instrumento legal visa proporcionar um período de transição adequado, permitindo ao empregado buscar nova colocação no mercado de trabalho e ao empregador organizar a substituição do funcionário.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço do empregador e do empregado
2. Data e Local: Local e data de emissão do aviso de demissão
3. Comunicado de Rescisão: Declaração formal comunicando a rescisão do contrato de trabalho
4. Último Dia de Trabalho: Data definida como último dia efetivo de trabalho
5. Modalidade do Aviso Prévio: Especificação se será trabalhado ou indenizado
6. Base Legal: Referência à legislação aplicável e motivo da demissão
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado
1. Redução de Jornada: Informação sobre redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos durante o aviso prévio trabalhado
2. Assistência Sindical: Informação sobre necessidade de homologação sindical quando aplicável
3. Benefícios: Detalhes sobre a manutenção ou cancelamento de benefícios durante o aviso prévio
4. Devolução de Materiais: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
1. Anexo I - Termo de Quitação: Documento detalhando valores de verbas rescisórias a serem pagas
2. Anexo II - Protocolo de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (CTPS, chave de conectividade, etc)
3. Anexo III - Termo de Compensação de Horas: Se aplicável, documento com o saldo do banco de horas a ser compensado
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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