O Aviso Prévio em Pedido de Demissão é um documento exigido pela legislação trabalhista brasileira quando o empregado decide encerrar voluntariamente seu vínculo empregatício. Este instrumento tem fundamento legal na CLT e legislação complementar, sendo obrigatório para garantir os direitos e deveres de ambas as partes durante o período de transição. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser estendido conforme o tempo de serviço do empregado na empresa, de acordo com a Lei 12.506/2011.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregado e empregador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função
2. Objeto do Aviso: Declaração formal do pedido de demissão e data de início do aviso prévio
3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período de aviso prévio conforme tempo de serviço
4. Redução da Jornada: Opção escolhida para redução: 2 horas diárias ou 7 dias corridos
5. Data do Último Dia de Trabalho: Indicação clara da data final do contrato de trabalho
6. Local e Data: Local e data de elaboração do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregado e empregador
1. Motivo da Demissão: Justificativa opcional para o pedido de demissão
2. Declaração de Bens da Empresa: Lista de equipamentos ou materiais a serem devolvidos
3. Benefícios Pendentes: Detalhamento de benefícios a serem calculados na rescisão
4. Acordo de Confidencialidade: Reafirmação dos termos de confidencialidade pós-demissão
1. Anexo I - Termo de Devolução: Relação detalhada de itens da empresa a serem devolvidos
2. Anexo II - Relatório de Pendências: Lista de atividades e projetos a serem concluídos ou transferidos
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento para registro da entrega de documentos e equipamentos
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