O aviso prévio é um direito garantido pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXI, e regulamentado pela CLT e Lei 12.506/2011. Este instituto visa proteger tanto o empregador quanto o empregado, proporcionando um período de adaptação à nova realidade após o término do vínculo empregatício. O documento formaliza a comunicação da rescisão e estabelece direitos e obrigações durante o período de transição, sendo um requisito legal para a maioria das modalidades de rescisão contratual no Brasil.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Objeto do Aviso: Declaração formal da intenção de rescisão do contrato de trabalho, especificando se é por iniciativa do empregador ou empregado
3. Data da Comunicação: Data em que o aviso prévio está sendo comunicado à outra parte
4. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio, considerando a proporcionalidade conforme tempo de serviço
5. Último Dia de Trabalho: Data prevista para o término efetivo do contrato de trabalho
6. Local e Data: Local e data da emissão do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Redução de Jornada: Opção de redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos durante o aviso prévio, quando aplicável
2. Motivo da Rescisão: Explicação opcional sobre as razões que levaram à rescisão do contrato
3. Orientações para Devolução: Instruções sobre devolução de materiais, crachás ou equipamentos da empresa
4. Informações sobre Verbas Rescisórias: Detalhamento preliminar sobre valores e direitos a serem calculados na rescisão
1. Anexo I - Termo de Recebimento: Comprovante de entrega e recebimento do aviso prévio
2. Anexo II - Cronograma de Atividades: Planejamento para transição e entrega de atividades durante o período do aviso
3. Anexo III - Check-list de Procedimentos: Lista de verificação dos procedimentos necessários para o encerramento do contrato
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