O Aviso de Rescisão é um documento formal utilizado para comunicar oficialmente o término da relação de trabalho entre empregador e empregado. Este instrumento é obrigatório segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e deve ser emitido respeitando os prazos legais do aviso prévio.

Além de estabelecer a data final do vínculo empregatício, o documento deve especificar o motivo da rescisão, seja ela por iniciativa do empregador, do empregado ou por acordo mútuo. O aviso também serve como base para o cálculo das verbas rescisórias e direitos trabalhistas devidos ao funcionário.

O Aviso de Rescisão deve ser utilizado sempre que houver o encerramento de um contrato de trabalho, independentemente do motivo. Situações comuns incluem demissão sem justa causa, pedido de demissão por parte do funcionário, término de contrato por acordo mútuo, ou dispensa por justa causa.

O documento é essencial em momentos como: reestruturação empresarial que resulte em demissões, quando um funcionário decide aceitar uma nova oportunidade de trabalho, em casos de aposentadoria, ou quando há necessidade de redução do quadro de funcionários. É fundamental emiti-lo respeitando os prazos legais para garantir os direitos tanto do empregador quanto do empregado.

• Aviso de Rescisão sem Justa Causa - quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho
• Aviso de Rescisão por Pedido de Demissão - quando o funcionário decide deixar o emprego
• Aviso de Rescisão por Justa Causa - em casos de falta grave cometida pelo empregado
• Aviso de Rescisão por Acordo Mútuo - quando ambas as partes concordam com o término
• Aviso de Rescisão por Término de Contrato - para contratos por prazo determinado

• Empregadores: responsáveis por emitir o documento quando decidem encerrar o contrato de trabalho ou quando recebem o pedido de demissão
• Departamento de RH: encarregado de preparar, revisar e processar a documentação de rescisão
• Empregados: destinatários do aviso ou responsáveis por apresentá-lo ao solicitar demissão
• Advogados Trabalhistas: auxiliam na elaboração e revisão do documento para garantir conformidade legal
• Sindicatos: podem participar do processo de homologação da rescisão em casos específicos

• Dados do Funcionário: reunir informações completas como nome, cargo, data de admissão e salário atual
• Motivo da Rescisão: definir claramente a causa do término do contrato
• Data do Aviso: calcular corretamente a data final considerando o período do aviso prévio
• Verbas Rescisórias: levantar todos os valores devidos, incluindo férias, 13º e outras compensações
• Documentação: separar documentos necessários para a baixa na carteira de trabalho
• Simplificação: nossa plataforma automatiza todo o processo, garantindo um documento completo e em conformidade com a CLT

• Identificação das Partes: dados completos do empregador e empregado, incluindo CNPJ/CPF
• Modalidade da Rescisão: especificação clara do tipo de término contratual
• Prazo do Aviso: indicação do período de aviso prévio e última data de trabalho
• Direitos e Valores: detalhamento das verbas rescisórias e benefícios devidos
• Local e Data: informações sobre a formalização do documento
• Assinaturas: espaço para assinatura das partes e testemunhas
• Segurança Jurídica: nossa plataforma garante que todos os elementos legais obrigatórios sejam incluídos automaticamente no documento

O Aviso de Rescisão pode ser frequentemente confundido com a Termination Letter, mas existem diferenças importantes entre estes documentos no contexto trabalhista brasileiro.

• Formalidade Legal: O Aviso de Rescisão é um documento formal exigido pela CLT, com requisitos específicos e prazos legais definidos, enquanto a Carta de Terminação é mais flexível e menos regulamentada
• Conteúdo Obrigatório: O Aviso de Rescisão deve incluir cálculos detalhados das verbas rescisórias e prazos do aviso prévio, já a Carta de Terminação pode ser mais sucinta
• Finalidade: O Aviso serve como documento oficial para fins trabalhistas e previdenciários, enquanto a Carta funciona mais como uma comunicação formal complementar

É fundamental não confundir estes documentos, pois o Aviso de Rescisão tem valor legal específico e sua ausência pode gerar consequências trabalhistas sérias.