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Registro da Promessa de Compra e Venda

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O que é um Registro da Promessa de Compra e Venda?

O Registro da Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e legislações específicas. Surgiu da necessidade de oferecer segurança jurídica nas transações imobiliárias parceladas, permitindo que o comprador obtenha garantia real sobre o imóvel antes da quitação total do preço. Este registro em cartório torna o contrato oponível a terceiros e confere direito real ao promitente comprador, assegurando a futura transferência definitiva da propriedade.

Que seções deverão ser incluídas em um Registro da Promessa de Compra e Venda?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil, profissão, documentos e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, características e confrontações

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas

4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e condições para outorga da escritura definitiva

5. Cláusulas e Condições Gerais: Direitos e obrigações das partes, multas, juros, correção monetária e demais condições contratuais

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Local e data da celebração do contrato, assinaturas das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Registro da Promessa de Compra e Venda?

1. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou o imóvel e está ciente de suas condições

2. Cláusula de Arrependimento: Condições e consequências em caso de desistência por qualquer das partes

3. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária responsável pela intermediação, quando houver

4. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando necessário

5. Certidões Negativas: Relação de certidões apresentadas pelo vendedor

Que planilhas deverão ser incluídas em um Registro da Promessa de Compra e Venda?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Planta do Imóvel: Plantas, memorial descritivo e documentação técnica do imóvel

3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento

4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, quando aplicável

5. Anexo V - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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