A Escritura de Compra e Venda de Imóvel Penhorado é um documento notarial utilizado quando um imóvel sob constrição judicial precisa ser vendido para satisfazer uma dívida em processo de execução. Este tipo de escritura requer prévia autorização judicial e deve observar requisitos específicos do Código de Processo Civil e da Lei de Registros Públicos. O documento garante a transferência legal do imóvel ao comprador e a destinação do valor da venda para quitação do débito judicial, respeitando os direitos tanto do credor quanto do devedor no processo de execução.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor, comprador e seus respectivos cônjuges, incluindo nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel penhorado, incluindo localização, dimensões, registro imobiliário e situação da penhora

3. Origem da Penhora: Informações sobre o processo judicial que originou a penhora, número do processo e vara judicial

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor da venda, forma de pagamento e condições específicas relacionadas à quitação do débito judicial

5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, existência de ônus além da penhora e responsabilidades

6. Autorização Judicial: Referência à decisão judicial que autoriza a venda do imóvel penhorado

7. Transferência de Posse e Domínio: Cláusulas sobre a transferência da propriedade e posse do imóvel

8. Disposições Finais: Foro competente, data e assinaturas