Modelo de Escritura Particular de Compra e Venda de Terreno para o Brasil

No Brasil, a compra e venda de terrenos entre particulares é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A escritura particular é um instrumento válido para formalizar a transferência de propriedade imobiliária, desde que posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Este documento estabelece os direitos e obrigações das partes envolvidas, garantindo segurança jurídica à transação e possibilitando a efetiva transferência da propriedade.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do terreno, incluindo área, dimensões, localização, número da matrícula e registro imobiliário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação da transação

5. Responsabilidade por Débitos: Declaração sobre responsabilidades por débitos anteriores à venda

6. Transmissão da Posse: Cláusula de transferência da posse e propriedade do imóvel

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do documento com local, data e assinatura das partes e testemunhas