Modelo de Escritura Pública de Compra e Venda Online para o Brasil

A escritura pública de compra e venda online surgiu como modernização do processo tradicional de transferência imobiliária no Brasil, impulsionada pela necessidade de digitalização dos serviços notariais. Com a implementação do sistema e-Notariado e a regulamentação dos atos notariais eletrônicos, tornou-se possível realizar escrituras públicas de forma digital, mantendo a mesma segurança jurídica dos atos presenciais. Esta modalidade ganhou especial relevância após a publicação do Provimento CNJ nº 100/2020 e da Lei 14.382/2022, que consolidaram o marco legal para os atos notariais eletrônicos no país.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão, endereço e nacionalidade

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matricular, cadastro municipal e características

3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor ao comprador

5. Cláusula de Transmissão: Transferência efetiva da propriedade do vendedor para o comprador

6. Responsabilidades Tributárias: Definição das obrigações referentes a impostos, taxas e contribuições

7. Certidões Negativas: Relação das certidões necessárias que comprovam regularidade fiscal e legal do imóvel

8. Declarações Legais: Declarações obrigatórias sobre situação do imóvel, inexistência de ônus e regularidade fiscal