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Escritura Pública Declaratória de Compra e Venda

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O que é um Escritura Pública Declaratória de Compra e Venda?

Este tipo de escritura é utilizado quando houve uma transação imobiliária anterior que precisa ser formalizada por escritura pública para fins de registro. É comum em casos onde existiu apenas contrato particular de compra e venda, ou quando há necessidade de regularização de situações antigas. O documento serve como reconhecimento formal da transação já concretizada, permitindo que o comprador possa regularizar definitivamente o registro do imóvel em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura Pública Declaratória de Compra e Venda?

1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes

2. Declarações das Partes: Manifestação de vontade sobre a compra e venda já realizada anteriormente

3. Descrição do Imóvel: Características completas do imóvel, incluindo área, confrontações, registro anterior e matrícula

4. Valor da Transação: Indicação do valor pelo qual o imóvel foi negociado e forma de pagamento

5. Certidões e Documentos: Relação das certidões e documentos apresentados para a lavratura da escritura

6. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

7. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes, testemunhas e tabelião

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura Pública Declaratória de Compra e Venda?

1. Anuência do Cônjuge: Concordância do cônjuge quando necessário pelo regime de bens

2. Cláusula de Responsabilidade Fiscal: Declaração sobre responsabilidades tributárias pendentes

3. Declaração de Inexistência de Ônus: Afirmação de que o imóvel está livre de ônus e dívidas

4. Cláusula de Dispensa: Dispensas de certidões ou documentos quando permitido por lei

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura Pública Declaratória de Compra e Venda?

1. Certidões Negativas: Anexo contendo todas as certidões negativas apresentadas

2. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes

3. Guia de ITBI: Comprovante de recolhimento do imposto de transmissão

4. Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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