A Escritura de Compra e Venda com Dação em Pagamento é um instrumento jurídico que combina dois institutos do direito civil brasileiro: o contrato de compra e venda e a dação em pagamento. Este documento é utilizado quando existe uma dívida prévia entre as partes e, como forma de quitação, acorda-se a transferência de um bem imóvel. O documento deve ser necessariamente lavrado em cartório de notas, com registro posterior no cartório de registro de imóveis competente. Esta modalidade de escritura é regida pelo Código Civil Brasileiro, pela Lei de Registros Públicos e demais normativas pertinentes à transferência de propriedade imobiliária.
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1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, incluindo qualificação dos vendedores, compradores, e dados do tabelião
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo registro, matrícula, localização e características
3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total da transação e detalhamento da dação em pagamento
4. Origem e Caracterização do Imóvel: Histórico da propriedade, forma de aquisição anterior e situação atual do imóvel
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus e regularidade fiscal
6. Transferência de Posse e Domínio: Cláusulas de transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
7. Responsabilidades Tributárias: Definição das obrigações fiscais e tributárias de cada parte
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre condições particulares da transação
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
3. Anuência Conjugal: Consentimento do cônjuge, quando necessário
4. Quitação de Débitos: Declaração de inexistência de débitos condominiais e outros
5. Direito de Preferência: Cláusulas sobre eventual direito de preferência em negociações futuras
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes e certidões de estado civil
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Certidão de matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do imóvel
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos dos vendedores e do imóvel
4. Anexo IV - Avaliação do Imóvel: Laudo de avaliação do imóvel para fins da dação em pagamento
5. Anexo V - Documentação da Dívida: Documentos comprobatórios da dívida objeto da dação em pagamento
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