Certidão de Escritura de Compra e Venda Template for Brasil
Gere um documento personalizado
O que é um Certidão de Escritura de Compra e Venda?
A Certidão de Escritura de Compra e Venda é um instrumento fundamental no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pela Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e pelo Código Civil. Este documento representa a formalização legal da transferência de propriedade imobiliária, sendo um requisito obrigatório para o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A escritura somente pode ser lavrada após a apresentação de diversos documentos obrigatórios, incluindo certidões negativas, comprovante de pagamento de impostos (como o ITBI) e documentos pessoais das partes envolvidas. O documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária e a efetiva transferência de propriedade.
Perguntas frequentes
Is a Certidão de Escritura de Compra e Venda legally binding in Brasil?
Yes, a Certidão de Escritura de Compra e Venda is legally binding and mandatory for property transfers in Brasil under Lei 6.015/73 and the Código Civil. This notarized public deed provides full legal security for real estate transactions and is required for official property registration at the Cartório de Registro de Imóveis. Without this document, the property transfer cannot be legally completed or registered.
Can I complete a property sale in Brasil without a Certidão de Escritura de Compra e Venda?
No, you cannot legally complete a property sale in Brasil without a Certidão de Escritura de Compra e Venda. This public deed is mandatory under Lei 6.015/73 for all real estate transfers and must be executed before a notary public. Without it, the sale is not legally recognized and cannot be registered at the Cartório de Registro de Imóveis, leaving both parties without legal protection.
How long does it take to prepare a Certidão de Escritura de Compra e Venda in Brasil?
Preparing a Certidão de Escritura de Compra e Venda typically takes 15-30 days in Brasil, depending on document gathering and notary availability. The process includes obtaining tax clearances, verifying property documentation, and scheduling the notarization ceremony. Complex transactions or missing documents can extend this timeline significantly.
Which documents are required for a Certidão de Escritura de Compra e Venda in Brasil?
Required documents include current property registration (matrícula), tax clearance certificates (certidões negativas), identity documents and CPF for all parties, proof of marital status, and property tax payment receipts (IPTU). Additional documents may include NOB (Certidão Negativa de Ônus e Gravames) and municipal clearances. The notary will verify all documentation before proceeding with the deed.
How does a Certidão de Escritura de Compra e Venda differ from a Contrato de Compra e Venda in Brasil?
A Contrato de Compra e Venda is a preliminary purchase agreement between parties, while a Certidão de Escritura de Compra e Venda is the final notarized public deed that legally transfers property ownership. The contract establishes terms and conditions, but only the notarized escritura, governed by Lei 6.015/73, provides legal transfer of title and enables property registration.
Most common mistakes when preparing a Certidão de Escritura de Compra e Venda in Brasil?
Common mistakes include incomplete tax clearances, incorrect property descriptions, missing spouse consent when required, and failing to verify property liens or encumbrances. Many also forget to obtain municipal clearances or provide outdated documentation. These errors can delay or invalidate the transaction, requiring costly corrections and re-execution of the deed.
Can a Certidão de Escritura de Compra e Venda be cancelled or reversed in Brasil?
A Certidão de Escritura de Compra e Venda can only be cancelled through specific legal procedures such as mutual agreement between parties (distrato), judicial decision, or proving legal defects in the transaction. Once registered at the Cartório de Registro de Imóveis, cancellation requires either a new notarized deed of cancellation or court order. The process is complex and typically requires legal assistance.
Sobre o Certidão de Escritura de Compra e Venda
When transferring real estate property in Brasil, you need a properly executed Certidão de Escritura de Compra e Venda to formalize the transaction legally. This notarized deed serves as the official record of property transfer and is mandatory under Brazilian law for registering ownership changes at the local Cartório de Registro de Imóveis.
When do you need this document?
You require this document whenever you're buying or selling residential, commercial, or rural property in Brasil. The deed is essential for completing property purchases between private parties, transferring inherited real estate, or formalizing property exchanges. Banks and financial institutions also require this document when processing mortgage applications or property-backed loans. Additionally, you need this deed to update property records with municipal authorities and ensure proper tax assessments on the transferred property.
Key legal considerations
The escritura must include complete identification of both vendedor and comprador, including full names, nationality, marital status, profession, RG, CPF, and residential addresses. Property identification requires detailed descriptions including complete address, total area, matricular registration number, municipal cadastre, and physical characteristics. The purchase price and payment terms must be clearly stated, along with formal transmission clauses transferring ownership rights. Both parties must provide certidões negativas demonstrating no outstanding debts, ITBI tax payment confirmation, and updated property documentation. The document requires notarization by a qualified tabelião and must comply with specific formatting requirements under Lei 7.433/1985.
Legal requirements in Brasil
Under Lei 6.015/73 and the Código Civil, the escritura must be executed at an authorized cartório with proper witnesses present. The tabelião must verify all required documentation before proceeding, including proof of ITBI payment, municipal certidões, and federal tax clearances. Lei 8.935/1994 mandates that only licensed notaries can execute property transfer deeds, ensuring compliance with established legal procedures. The completed deed must be registered at the competent Cartório de Registro de Imóveis within the property's jurisdiction to effect legal transfer. Decreto 93.240/1986 specifies mandatory documentation requirements, including updated property surveys, environmental clearances for rural properties, and spousal consent when applicable. Failure to properly execute or register the escritura can result in invalid property transfers and potential legal disputes over ownership rights.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Certidão de Escritura de Compra e Venda is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Regula os contratos de compra e venda de imóveis e as obrigações das partes envolvidas
Lei nº 8.935/1994: Lei dos Cartórios que estabelece as normas para os serviços notariais e de registro
Lei nº 7.433/1985: Estabelece os requisitos para a lavratura de escrituras públicas
Decreto nº 93.240/1986: Regulamenta a Lei nº 7.433/1985 e estabelece os documentos necessários para a lavratura de escrituras públicas
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