Modelo de Escritura Particular de Imóvel para o Brasil

A Escritura Particular de Imóvel surgiu como alternativa à Escritura Pública para transações imobiliárias de menor valor no Brasil. Regulamentada pela Lei 6.015/73 e pelo Código Civil, permite a transferência de propriedade de forma mais simplificada e com menor custo. Embora seja um instrumento particular, ainda requer registro no Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência de propriedade. Este tipo de documento tornou-se comum em transações imobiliárias onde não há exigência legal de escritura pública, especialmente em imóveis de valor inferior a 30 salários mínimos.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro matrícula, cadastro municipal

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e condições de pagamento acordadas entre as partes

4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do vendedor para o comprador

5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas

6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou dívidas

7. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento

8. Assinaturas: Assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma