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Registro de Compra e Venda Imóvel

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O que é um Registro de Compra e Venda Imóvel?

O Registro de Compra e Venda de Imóvel é um documento jurídico fundamental no direito brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato é essencial para a transferência formal da propriedade imobiliária, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação. O documento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência da propriedade.

Que seções deverão ser incluídas em um Registro de Compra e Venda Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro de matrícula, cadastro municipal

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e dados bancários

4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do imóvel

5. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre situação do imóvel, impostos, taxas e outras obrigações

6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Registro de Compra e Venda Imóvel?

1. Cláusula de Irretratabilidade: Estabelece o caráter irretratável e irrevogável do contrato

2. Multas e Penalidades: Define penalidades em caso de descumprimento contratual

3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável

4. Vistoria do Imóvel: Declaração sobre o estado de conservação do imóvel

5. Cláusula de Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando necessário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Registro de Compra e Venda Imóvel?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidão de matrícula, IPTU, certidões negativas

2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais, certidões de casamento/nascimento

3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel

4. Anexo IV - Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador

5. Anexo V - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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